O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, advoga que o Estado deve funcionar limitado às leis.
O governo federal nega que a derrubada de parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao projeto que trata da lei de abuso de autoridade tenha sido uma derrota para o Palácio do Planalto. A avaliação, segundo o porta-voz da presidência, Otávio Rêgo Barros, é que essa e outras decisões do Congresso Nacional precisam ser respeitadas mesmo se forem contra o entendimento do presidente.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defende o posicionamento do Congresso e ressalta que não se pode acreditar que cada um pode fazer o que quiser.
“A derrubada dos vetos foi um convencimento majoritário de que a lei do abuso precisa existir. E não é uma lei do abuso que vai limitar o poder em relação aos juízes, aos procuradores, mas também ao parlamento, também ao poder Executivo. O Estado, diferente do setor privado, precisa trabalhar limitado às leis”, disse.
Ajufe recorrerá
