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Medidas restritivas visam combater acesso indiscriminado a armas de fogo no Brasil
Na sequência de sua promessa de campanha eleitoral, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) cumpriu sua política anti-armamento ao editar um decreto que impõe restrições às compras de armas e munições, bem como ao funcionamento dos clubes de tiro. A medida foi publicada na última sexta-feira, 21, com o objetivo de conter o acesso indiscriminado a armas de fogo no país.
Em consonância com o decreto, tanto o presidente Lula quanto o ministro da Justiça, Flávio Dino, fizeram declarações enfáticas sobre o fechamento de clubes de tiro ilegais. Durante uma entrevista ao CanalGov, Dino afirmou que os estabelecimentos que não estiverem em conformidade com a nova legislação serão devidamente fechados, deixando claro o compromisso do governo em intensificar a fiscalização nesses locais.
No dia anterior a essa entrevista, durante a tradicional live “Conversa com o Presidente”, Lula foi ainda mais incisivo ao defender o fechamento de todos os clubes de tiro, ressalvando que não considera os proprietários desses estabelecimentos como empresários legítimos.
O presidente argumentou que apenas os clubes de tiro pertencentes à Polícia Militar, Exército ou Polícia Civil devem permanecer em funcionamento, já que são essas instituições policiais que devem ter locais adequados para o treinamento de tiro, não a sociedade civil.
O decreto n° 11.615/2023 apresenta regras mais rigorosas, incluindo a limitação do horário de funcionamento dos clubes, a restrição à presença de menores de idade nesses locais, a proibição de publicidade relacionada a armas e munições, além de impor restrições à localização dos estabelecimentos.
É importante ressaltar que a aplicação das novas regras não será imediata. Os clubes de tiro terão um prazo de 18 meses, contados a partir da data de publicação do decreto, ou seja, até janeiro de 2025, para realizar as adequações necessárias e estar em conformidade com a legislação vigente.
Veja a seguir o que mudou para os clubes de tiro com o decreto do governo Lula:
Horário de funcionamento
A normativa editada por Lula na última sexta restringe o horário de funcionamento dos clubes de tiro. Antes, esses estabelecimentos podiam ficar abertos 24h. Agora, o horário é mais enxuto: podem abrir 6h e devem fechar até as 22h.
Transporte de armas
O novo decreto também muda as regras para transporte de armamentos e para a emissão da Guia de Tráfego – documento emitido pela internet, no site do Comando do Exército, que autoriza aos proprietários o transporte de armas.
No governo Bolsonaro, era permitido aos colecionadores, atiradores e caçadores andar com os armamentos municiados e carregados, em qualquer horário, do local em que estivessem armazenados até onde houvesse “treinamento, instrução, competição, manutenção, exposição, caça ou abate”. Não havia restrição de trajeto.
Com as novas regras, os proprietários de armas só podem andar com elas desmuniciadas e descarregadas e dentro dos trajetos que foram informados no cadastramento para emissão da Guia de Tráfego.
Essas novas restrições estão diretamente relacionadas às rotinas dos clubes de tiro. Como explica Bruno Langeani, mestre em Políticas Públicas pela Universidade de York (Reino Unido) e gerente de projetos no Instituto Sou da Paz, “sendo sócio de um clube de tiro 24 horas, na era Bolsonaro, se você fosse pego com uma arma de madrugada, podia justificar que estava voltando ou indo a um clube de tiro, mesmo em horários muito improváveis”.
Agora, com o novo funcionamento da Guia de Tráfego, “se a polícia para um proprietário de armas, ele tem que estar com um documento comprobatório bem especificado, dizendo quando e para onde está indo”, explica Langeani.
Presença de menores de idade
Menores de idade com no mínimo 14 anos podem continuar a frequentar clubes de tiro, usando armas dos responsáveis legais ou do próprio estabelecimento. O que mudou é que, na vigência dos decretos do governo Bolsonaro, bastava a autorização de um dos pais. Agora, os adolescentes precisam de autorização judicial, que só poderá ser concedida “após avaliação individual e comprovação da aptidão psicológica”.
Multa de até R$ 200 mil
No Brasil, a publicidade é proibida para empresas de armas de fogo. No entanto, clubes de tiro e entidades de instrução podiam anunciar serviços com restrições.
O decreto n° 11.615/2023 agora veda completamente a propaganda para clubes e instrutores. Além disso, caso haja descumprimento da normativa, a multa vai de R$ 100 mil a R$ 200 mil.
Distância de escolas
A normativa editada na última sexta também estabelece uma distância mínima de um quilômetro entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino públicos ou privados.
O que continua igual?
Os clubes de tiro continuarão dependendo de autorização do Comando do Exército para obterem o Certificado de Registro (CR), documento que equivale a um alvará de funcionamento para as entidades do setor.
Com informações Estadão Conteúdo
