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Revogação de ato normativo e medida provisória garantem igualdade entre pagamentos via Pix e em dinheiro, além de reforçar sigilo e isenção de impostos
Em resposta à crescente disseminação de fake news relacionadas à modernização da fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou a instrução normativa que ampliava o monitoramento das transações para bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O governo, por sua vez, anunciou a edição de uma medida provisória (MP) que proibirá a cobrança diferenciada entre pagamentos em Pix e em dinheiro, reforçando direitos constitucionais.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, confirmaram as medidas em coletiva nesta quarta-feira (15). A MP também assegurará que o sigilo bancário e a isenção de impostos nas transações via Pix permaneçam garantidos, além de garantir que pessoas físicas continuem utilizando o Pix de forma gratuita.
“Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado [a medida provisória]”, declarou Barreirinhas.
A medida provisória também proíbe comerciantes de cobrarem valores distintos entre pagamentos realizados por Pix e em dinheiro, prática que foi identificada nos últimos dias. “O que cobra em dinheiro poderá cobrar em Pix. Quem quer usar o Pix vai pagar o mesmo valor, sem nenhum acréscimo”, afirmou Haddad.
O ministro destacou que a MP tem como objetivo principal extinguir interpretações distorcidas que surgiram nas redes sociais. “O Pix estará protegido pelo sigilo, como sempre foi. [O que estamos fazendo] é o reforço da legislação, para tornar mais claro que esses princípios já estão resguardados”, reforçou Haddad.
Além disso, Haddad negou que as ações sejam uma reação à pressão das fake news. “Pelo contrário. Estamos lançando uma medida provisória para que ela seja discutida com sobriedade pelo Congresso Nacional, preservando os interesses da população e da economia popular”, concluiu.
Com as medidas, o governo busca assegurar que o Pix continue a ser uma ferramenta gratuita, segura e acessível para todos, combatendo a desinformação e protegendo os direitos dos consumidores e pequenos comerciantes.
Com informações da Receita Federal e Ministério da Fazenda.
