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Ministro Ricardo Lewandowski assina portaria que padroniza ações das forças de segurança
Nesta sexta-feira (17), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou a portaria que regulamenta protocolos para o uso gradativo da força policial no Brasil. A medida é uma extensão do decreto publicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de 2024, fruto de debates entre representantes federais, estaduais, municipais e sociedade civil.
“Estamos tentando padronizar a ação da polícia em todo o território nacional. Queremos que a polícia aja racionalmente e reaja proporcionalmente às ameaças”, destacou o ministro. Ele enfatizou que a norma está fundamentada em princípios internacionais e visa garantir a proporcionalidade, legalidade, necessidade e razoabilidade no uso da força.
Normas e diretrizes
A portaria inclui regras para o uso de armas de fogo, instrumentos de menor potencial ofensivo, gerenciamento de crises, uso de algemas, e buscas pessoais e domiciliares. O texto determina que o uso letal da força só deve ser empregado em último caso, sempre priorizando a proteção da vida.
Além disso, o governo federal disponibilizará:
- 249 mil sprays de gás de pimenta
- 22,7 mil armas de choque
Os equipamentos serão fornecidos aos estados e municípios que aderirem às diretrizes da portaria e utilizarem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Capacitação e monitoramento
Serão oferecidos 110 cursos de capacitação para 4,5 mil agentes policiais, que poderão replicar os conhecimentos em suas corporações. Também foi instituído o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, responsável por análises, relatórios e acompanhamento do Plano Nacional de Segurança Pública.
Combate ao crime organizado
O Ministério da Justiça criou o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, que será liderado pelo próprio ministro. Sua missão inclui o mapeamento de organizações criminosas, integração de forças de segurança e agilização de processos para confisco de bens de criminosos.
Essa iniciativa busca proteger vidas, reduzir a letalidade policial e estabelecer parâmetros claros para ações das forças de segurança, promovendo a harmonia entre proteção à população e respeito aos direitos humanos.
Com informações Agência Brasil
