Skip to content
Trata-se do Projeto de Lei cria Marco Regulatório dos serviços postais
O Governo Federal entrega nesta quarta-feira (24) ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei que define o Marco Regulatório para o setor postal. Na prática, o PL possibilita a desestatização dos Correios.
O texto também define a obrigatoriedade do cumprimento de metas de universalização e qualidade dos serviços e estabelece, além de estabelecer que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será a Agência Reguladora dos serviços postais.
Desta forma, o Governo garante que a prestação do serviço postal não será deteriorada.
Em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, serão realizados os debates e estudos para a definição do melhor modelo de desestatização, que pode ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa.
O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas.
Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.
O marco regulatório é responsável por estabelecer as regras do ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores.
A criação de um marco regulatório claro e bem concebido é fundamental para estimular a confiança de investidores e consumidores, para garantir o acesso aos serviços básicos à sociedade e para o bom funcionamento do setor. Com informações do Ministério das Comunicações.
