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Governo aciona STF para reverter queda de decreto do IOF derrubado pelo Congresso
O governo federal protocolou nesta terça-feira (1º) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do decreto que alterava regras do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), anulada na semana passada pelo Congresso Nacional. O recurso foi anunciado pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, durante coletiva de imprensa em Brasília, e teve o aval direto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), a revogação feita pelo Legislativo por meio de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) fere o princípio constitucional da separação entre os Poderes. “A avaliação técnica dos nossos advogados, que foi submetida ao presidente da República, é que o Congresso acabou por violar esse princípio. A AGU entrou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade para que o STF aprecie a legitimidade do ato do chefe do Executivo”, explicou Messias.
Ele defendeu que o decreto presidencial é um instrumento legítimo de política fiscal e que não poderia ser sustado pelo Congresso sem justificativa excepcional. “Estamos pedindo ao STF uma constatação da constitucionalidade do decreto. Trata-se de um ato próprio do presidente da República”, completou.
IOF e tensão política
O decreto, publicado no fim de maio, previa mudanças como a aplicação de alíquota fixa de IOF sobre crédito para pessoas jurídicas, investimentos no exterior, operações cambiais com cartões pré-pagos e a inclusão de tributos sobre LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), atualmente isentos do Imposto de Renda.
A medida desagradou parlamentares, sobretudo do Centrão, e intensificou o clima de tensão entre o Planalto e a Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, Arthur Lira, criticou a ausência de diálogo e acusou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, de não comunicar previamente o Legislativo sobre a proposta.
Nos bastidores, a derrubada do decreto teria sido acelerada após Haddad criticar um projeto que amplia o número de deputados e diante do atraso no pagamento de emendas parlamentares. A justificativa pública usada pelo Congresso, no entanto, foi o repúdio a qualquer aumento de impostos.
Meta fiscal em risco
Com o decreto, o governo esperava arrecadar cerca de R$ 10 bilhões adicionais, montante considerado essencial para evitar novos cortes orçamentários e atingir a meta fiscal. No primeiro semestre, o Ministério da Fazenda já havia bloqueado R$ 31,3 bilhões do Orçamento. A anulação da medida compromete os planos de recomposição fiscal da equipe econômica.
Apesar da derrota no Congresso, o Palácio do Planalto aposta que poderá restabelecer a validade do decreto por meio da decisão do STF. “A jurisprudência da Corte é firme em afirmar que o Congresso só pode sustar decretos de forma absolutamente excepcional”, concluiu Messias.
