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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes arquivou a ação contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL) por apologia ao AI-5, alegando que a corte não tem competência jurídica para analisar o caso, e sim a PGR.
“No caso em análise, verifica-se que não compete a esta Corte processar a notícia crime apresentada pelos requerentes”, disse Gilmar no parecer.
Segundo o ministro, “compete à Procuradoria-Geral da República a iniciativa para processar e investigar notícias de crimes envolvendo autoridades com prerrogativas de foro, como ocorre no caso em análise”.
Em novembro de 2019, o deputado foi alvo de uma queixa-crime assinada por 18 parlamentares do PSOL, PT, PSB, PDT, PC do B, além da liderança da Minoria na Câmara Federal.
A ação foi motivada após uma fala de Eduardo, em entrevista à jornalista Leda Nagle, no You Tube, onde ele afirmou que “se a esquerda brasileira radicalizar, uma resposta pode ser via um novo AI-5”.
