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O Governo do Distrito Federal encaminhará, até novembro, à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), projeto de lei do Refis para apreciação dos parlamentares e aperfeiçoamentos se necessário em novembro. A medida é referente aos débitos em atraso de ICMS, a fim de socorrer empresas que ainda sofrem consequências dramáticas da crise provocada pela pandemia de Covid-19.
O secretário de Economia do DF, André Clemente, foi quem deu a informação. A medida, segundo ele, é do governador Ibaneis Rocha (MDB) para mitigar os efeitos da pandemia. “Salvar empresas, empregos e manter a confiança da população, do setor produtivo na política econômica e na política fiscal do governador Ibaneis”, complementou.
De acordo com Clemente, após grande êxito com o Refis ao final de 2020, começo de 2021, com ingresso de negociações bilionárias de mais de R$ 3 bi, impõe-se a reabertura dos prazos tendo em vista os efeitos da pandemia a grande quantidade de débitos em dívida ativa nos anos de 2019/2020.
A medida, nas palavras de Clemente, tem como principal meta propiciar “a regularização fiscal dos contribuintes e estimular a economia, fomentando novos investimentos, a reativação empresarial e o consumo do cidadão”.
A reabertura do Refis incluirá o biênio, porque o anterior era só até 2018 e o prazo de adesão será em janeiro, fevereiro e março.
