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Lei sancionada por Ibaneis Rocha permite acordos diretos entre devedores e a Secretaria de Economia, priorizando créditos de difícil recuperação
O Governo do Distrito Federal (GDF) vai buscar recuperar parte dos créditos da sua dívida ativa, que já ultrapassa os R$ 41 bilhões. Nesta quinta-feira (5), o governador Ibaneis Rocha sanciona o Projeto de Lei nº 1.731/2025, proposto pelo Executivo e aprovado pela Câmara Legislativa, que autoriza negociações diretas entre devedores e a Secretaria de Economia. O foco principal são os débitos classificados como de difícil recuperação – inclusive os que ainda não foram judicializados.
Segundo o projeto, pessoas físicas e jurídicas inscritas na dívida ativa poderão buscar formas alternativas de regularizar suas pendências, tributárias ou não. A iniciativa visa reduzir a quantidade de processos judiciais e incentivar a regularização de dívidas por meio de acordos administrativos, o que pode representar uma economia significativa para os cofres públicos.
“Nosso foco são aqueles créditos de difícil recuperação. Mas ainda estamos estudando o perfil das dívidas e dos contribuintes que se enquadram nessas modalidades de transações”, explica o secretário de Economia, Ney Ferraz. Ele destaca que o custo dos processos judiciais e administrativos é alto, e que a nova estratégia pode representar maior eficiência para o Tesouro do DF.
Para viabilizar esse novo modelo, o GDF já havia publicado em abril o Decreto nº 47.090, revisando processos e valores devidos, com foco especial no ICMS, que representa cerca de 75% dos débitos. Estima-se que quase 700 mil contribuintes estejam inscritos na dívida ativa.
O secretário-executivo de Fazenda, Anderson Roepke, destaca que a proposta não se trata de um novo Refis: “Muito menos será para todas as dívidas. Para participar, o devedor deverá estar inscrito na dívida ativa”, afirma.
A nova lei estabelece as diretrizes gerais da iniciativa, mas os detalhes operacionais serão definidos por decreto regulamentador, previsto para ser publicado ainda neste semestre. A expectativa é que os primeiros editais de adesão e negociação sejam lançados no segundo semestre.
A proposta está sendo elaborada em parceria com a Procuradoria Geral do DF e a Consultoria Jurídica do Gabinete do governador. “A iniciativa se encontra em harmonia com a Lei de Responsabilidade Fiscal e também segue as orientações do Conselho Nacional de Justiça quanto à desjudicialização tributária”, afirma o consultor jurídico Márcio Wanderley de Azevedo.
