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Ministro Flávio Dino determina auditoria de R$ 469 milhões em emendas Pix, com fiscalização de 644 planos de trabalho não cadastrados e prazo de 60 dias estabelecido pelo STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, em até 60 dias, uma auditoria sobre R$ 469 milhões em emendas parlamentares, conhecidas como “emendas Pix”, que foram liberadas em 2024 sem a devida apresentação de planos de trabalho detalhando a destinação dos recursos.
A decisão de Dino baseia-se em uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou a ausência de 644 planos de trabalho correspondentes a esses repasses. A falta de transparência na aplicação desses recursos levanta preocupações sobre a possibilidade de uso indevido ou desvio de verbas públicas.
Além disso, o ministro determinou que a Procuradoria-Geral da República (PGR) seja informada para que promova a responsabilização dos gestores estaduais e municipais omissos, considerando inclusive a possibilidade de improbidade administrativa. A medida visa assegurar maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos, especialmente em um momento em que o Congresso Nacional ampliou significativamente sua influência sobre o Orçamento da União, destinando R$ 49,2 bilhões em emendas para 2024, um aumento substancial em relação aos R$ 6,1 bilhões de uma década atrás.
A prática das “emendas Pix”, criada em 2019, permite o envio direto de recursos do governo federal para estados e municípios sem a necessidade de uma justificativa prévia detalhada sobre sua utilização. Essa modalidade tem sido criticada por dificultar o rastreamento e a fiscalização dos gastos, comprometendo a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
No Ceará, 137 municípios receberam recursos por meio dessas emendas e serão alvo da apuração. A ausência de planos de trabalho cadastrados para esses repasses reforça a necessidade de uma fiscalização rigorosa para garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada e em benefício da população.
A decisão do ministro Flávio Dino representa um passo importante na busca por maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, visando coibir práticas que possam levar ao desperdício ou desvio de verbas destinadas ao desenvolvimento e bem-estar da sociedade.
Fontes: Agências Notícias
