Fecomércio-DF expressa preocupação com mudanças na regulação de trabalho em domingos e feriados

Fecomércio-DF manifesta preocupação com alterações na regulação de trabalho em domingos e feriados

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), principal representante do setor produtivo da Capital Federal, expressa apreensão em relação aos termos da Portaria MTE n. 3.665 de 13/11/2023. A entidade destaca que a medida parece desconsiderar a natureza essencial e de interesse público de grande parte das atividades do comércio de bens e serviços.

A preocupação da Fecomércio-DF alinha-se ao posicionamento da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representante do setor terciário nacional. Ambas as entidades veem com ressalvas a revogação da autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados em algumas atividades econômicas, alegando que tais mudanças entram em conflito com a Lei de Liberdade Econômica.

A Fecomércio-DF destaca que as alterações introduzidas pela Portaria geram burocratização nas relações trabalhistas, criando insegurança jurídica para o setor produtivo. No entanto, a entidade valoriza a negociação coletiva como meio eficaz para estabelecer acordos e regras que atendam às necessidades de empregadores e empregados.

É ressaltado que todas as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) firmadas ou assistidas pela Fecomércio-DF já contêm previsões e normatizações para o trabalho em domingos e feriados, proporcionando maior previsibilidade às relações de trabalho. A Federação argumenta que a Portaria representa um excesso na prerrogativa do Ministro do Trabalho ao normatizar questões relacionadas às relações de trabalho sem considerar a essencialidade de certas atividades comerciais. Além disso, destaca a existência da regra específica no artigo 6o-A da Lei n. 10.101/2000.

A Fecomércio-DF conclui afirmando que, diante da necessidade urgente de impulsionar a economia do país, as medidas contidas na Portaria representam um retrocesso que pode comprometer o pleno exercício das atividades econômicas, causando prejuízos para todos os envolvidos.