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Ibaneis Rocha assina decreto que regulamenta o PPCUB e amplia segurança jurídica em Brasília
O governador Ibaneis Rocha oficializou, nesta quinta-feira (17), no Palácio do Buriti, o decreto que regulamenta o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A medida complementa a lei sancionada em agosto e detalha as atividades econômicas permitidas na área tombada, garantindo maior segurança jurídica e promovendo o desenvolvimento sustentável da capital.
José Aparecido Freire, presidente do Sistema Fecomércio-DF, celebrou a regulamentação: “Os empresários do Distrito Federal têm muito a comemorar. Agora teremos mais segurança para investir e inovar, acompanhando a modernização da cidade e preservando as áreas tombadas.” Ele destacou a construção coletiva do PPCUB, considerando o equilíbrio entre crescimento econômico e bem-estar social.
Ibaneis ressaltou a transparência do novo marco normativo: “O decreto define claramente o que pode ou não ser feito nas áreas tombadas. O empresário poderá planejar seus investimentos com mais clareza.”
O secretário da Seduh-DF, Marcelo Vaz, informou que o decreto inclui um anexo de mais de 1.200 páginas, especificando todas as classes e subclasses de atividades permitidas. “Essa regulamentação traz agilidade, eliminando pendências administrativas relacionadas às licenças de viabilidade.”
A norma atende áreas fundamentais do Conjunto Urbanístico de Brasília, como o Plano Piloto, Sudoeste, Octogonal, Candangolândia, Cruzeiro e o Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Também abrange espaços tombados, como o Parque Nacional de Brasília e o Lago Paranoá. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) é responsável pela elaboração do decreto, que define o uso e ocupação dos lotes, divididos em categorias específicas publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A regulamentação moderniza e unifica mais de mil normas urbanísticas vigentes, proporcionando segurança jurídica e condições para o crescimento econômico dentro dos limites de preservação do patrimônio mundial reconhecido pela Unesco. Com as novas regras, empresários poderão solicitar licenças de funcionamento nas administrações regionais, conforme as especificações legais para cada endereço.
O PPCUB representa um avanço para destravar investimentos, atendendo à demanda reprimida por licenças na região do Conjunto Urbanístico de Brasília, essencial para estimular o setor de comércio, serviços e turismo. “Esse decreto é vital para que os empreendedores possam operar dentro da legalidade e impulsionar a economia local”, concluiu José Aparecido.
* Foto principal: Paulo Carvalho/Agência Brasília
