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Vice-governadora Celina Leão ressalta papel vital do FCDF na governabilidade e alerta para impactos decorrentes de possíveis reduções de recursos
O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi estabelecido em 2002 e começou a ser repassado ao Distrito Federal a partir do ano seguinte. Esse fundo tem como objetivo financiar o pagamento de pessoal, custeio e investimentos nas áreas de saúde, educação e segurança pública. A vice-governadora Celina Leão, do Partido Progressista (PP), destacou em uma sabatina promovida pela Associação Brasileira de Portais de Notícias (ABBP) a importância do FCDF para áreas sensíveis e carentes do Distrito Federal.
Indagada pelo diretor do Portal Tudo OK Notícias, Celina Leão ressaltou que o Fundo Constitucional é crucial para manter o funcionamento do Distrito Federal nas áreas de saúde, educação e segurança pública. Ela argumentou que a cidade possui uma dependência desse fundo, especialmente por ser classificada como uma cidade segura e ser o centro dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Portanto, o FCDF desempenha um papel fundamental na governabilidade, estabilidade financeira e política da região.
A vice-governadora também enfatizou a importância da qualidade da segurança, educação e saúde para a gestão eficaz de uma cidade. Ela mencionou que, apesar dos problemas enfrentados por vários outros estados, o DF tem a particularidade de receber quase 40% das demandas de saúde de estados vizinhos limítrofes. Dessa forma, a sobrevivência do Distrito Federal está intrinsecamente ligada ao Fundo Constitucional.
O Governo do Distrito Federal expressou preocupações com a possibilidade de uma perda significativa de recursos, estimada em R$ 87,8 bilhões até 2033. Essa redução poderia ter um impacto drástico na prestação de serviços nas áreas financiadas pelo fundo, especialmente nas regiões administrativas conhecidas como Cinturão da Pobreza.
Celina Leão destacou que mesmo com os repasses atuais do FCDF, os valores destinados à segurança pública, saúde e educação não são suficientes para impulsionar plenamente o desenvolvimento de toda a região. Ela enfatizou que o fundo foi criado devido à natureza administrativa da cidade, que não tem capacidade para contratar policiais militares, ampliar serviços de saúde ou expandir o atendimento educacional. O crescimento do Distrito Federal difere de outros estados, pois enfrenta uma demanda elevada em todas as áreas (Educação, Saúde e Segurança), e a pressão sobre o governo local é aliviada pelo apoio do fundo.
A vice-governadora concluiu destacando que o FCDF é fundamental não apenas para a população, mas também para a democracia e para o estabelecimento da capital federal. Ela ressaltou a importância de evitar a politização desse fundo e argumentou que qualquer defensor da democracia, seja presidente, governador ou outro líder, deveria apoiar o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Sobre o Fundo Constitucional
Os recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF são usados para custear a organização e a manutenção da Polícia Civil, da Polícia Penal, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, bem como assistência financeira para execução de serviços públicos de saúde e educação.
A instituição do Fundo Constitucional está prevista no inciso XIV, artigo 21 da Constituição Federal de 1988. O FCDF é regulamentado pela Lei nº 10.633/2002 e desde 2003 o aporte anual de recursos orçamentários destinados ao DF via fundo são corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida – RCL da União.
Por se tratarem de recursos federais, sua fiscalização é feita pelo Tribunal de Contas da União – TCU, que anualmente é responsável por avaliar a regularidade de suas contas, por meio de um Processo de Contas Anuais.
