Em meio a bate-boca entre Rodrigo Pacheco e Simone Tebet, a primeira parte da PEC dos Precatórios foi promulgada há pouco em sessão do Congresso. Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e do Senado decidiram ontem fatiar a proposta.
Tebet afirmou que Pacheco descumpriu o acordo firmado no Senado e que a promulgação fatiada deixa R$ 64 bilhões de espaço fiscal sem vinculação para pagamento de despesas com a seguridade social. A única vinculação da proposta já promulgada diz respeito à destinação de R$ 15 bilhões para gastos com vacinas durante o ano de 2021.
Pacheco rebateu a acusação e disse que não firmou qualquer acordo com a senadora.
O texto comum entre as duas Casas passa a valer a partir de agora e as mudanças feitas pelos senadores na semana passada vão ser anexadas a outra proposta de emenda constitucional relacionada a dívidas judiciais, que está pronta para ser votada no plenário da Câmara.
A promulgação dos trechos comuns da PEC já seria suficiente para, nos cálculos do governo, abrir um espaço fiscal de aproximadamente R$ 64 bilhões no orçamento de 2022, para bancar o Auxílio Brasil.
Os trechos alterados pelos senadores serão incluídos em outra PEC, de 2012, sobre dívidas judiciais, que será votada na terça-feira da semana que vem pelo plenário da Câmara.
Entre esses trechos estão a mudança no prazo do regime especial de pagamento de precatórios (pela Câmara, valeria até 2036; pelo Senado, até 2026); a retirada dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) do teto de gastos; a transformação do Auxílio Brasil em programa de transferência de renda permanente e a vinculação das receitas geradas a partir do novo furo do teto de gastos.
