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EUA aplicam Lei Magnitsky contra ministro Alexandre de Moraes, do STF
O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos anunciou nesta quarta-feira (30/7) a aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida inclui sanções como o bloqueio de bens e contas em solo norte-americano, além da suspensão de visto, o que impede a entrada de Moraes nos EUA. Até o momento, o STF não se manifestou sobre a decisão.
A iniciativa vem na esteira de declarações feitas em maio por Marco Rubio, secretário de Estado dos EUA, durante sessão da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Representantes. À época, ele afirmou que o nome de Moraes estava sob análise para possível sanção com base na legislação americana, que permite penalidades contra indivíduos acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Criada em 2012, durante o governo de Barack Obama, a Lei Magnitsky foi uma resposta à morte do advogado russo Sergei Magnitsky, em 2009, em uma prisão de Moscou, após denunciar um esquema de corrupção envolvendo autoridades russas. Inicialmente restrita à Rússia, a legislação foi ampliada em 2016 para abranger casos em todo o mundo, permitindo sanções econômicas a suspeitos de corrupção e abusos de direitos humanos.
Para a aplicação da norma, o presidente dos EUA precisa apresentar ao Congresso evidências de infrações, que podem incluir denúncias formais, provas documentais ou até notificações extrajudiciais. A inclusão na chamada SDN List — a lista de Cidadãos Especialmente Designados e Pessoas Bloqueadas da Agência de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) — impõe severas restrições financeiras e de circulação internacional.
Em 2017, ainda sob o governo Donald Trump, a Lei Magnitsky foi aplicada contra três autoridades latino-americanas: Roberto José Rivas Reyes (Nicarágua), Julio Antonio Juárez Ramírez (Guatemala) e Ángela Rondón Rijo (República Dominicana), todos acusados de corrupção e violações de direitos humanos.
A exclusão da lista só ocorre mediante comprovação da inocência, cumprimento de sanções judiciais ou, em casos excepcionais, por decisão direta do presidente dos EUA — desde que o Congresso seja previamente informado.
