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Levantamento da Transparência Internacional destaca deficiências na divulgação de informações e práticas de transparência nas Casas Legislativas estaduais
Um estudo realizado pela ONG Transparência Internacional – Brasil apontou um nível de transparência considerado ruim ou péssimo em Assembleias Legislativas de 11 estados do país. O Índice de Transparência e Governança Pública, que analisa diversos aspectos relacionados à publicidade de informações e práticas de transparência, revelou que nenhuma das casas legislativas alcançou a classificação “ótimo”, e apenas quatro obtiveram um desempenho considerado “bom”.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal foi a instituição com o maior nível de transparência, seguida pelas Assembleias do Espírito Santo, Minas Gerais e Ceará. Por outro lado, oito estados apresentaram um desempenho considerado “ruim”, enquanto Piauí, Amapá e Acre foram classificados como “péssimo”.
O estudo avaliou 62 indicadores relacionados a mecanismos de transparência, prevenção e combate à corrupção, e incentivo à participação popular. As dimensões analisadas incluíram legislação, plataformas, transparência legislativa, transparência administrativa, participação e engajamento, transformação digital, governança e comunicação.
Um dos principais desafios identificados para garantir a transparência e participação social está na dimensão da legislação. Dez estados zeraram a pontuação nessa categoria, indicando a falta de regulamentação de leis e normas relacionadas a temas como lobby, proteção a denunciantes, dados abertos e proteção de dados pessoais.
Outro ponto preocupante é a ausência de normas para regulamentar as atividades de lobby em todas as Assembleias Legislativas avaliadas. Além disso, a participação dos cidadãos nas casas legislativas ainda é limitada, sem a possibilidade de fazer denúncias por meio dos sites das instituições, e sem medidas específicas de proteção aos denunciantes de corrupção.
A falta de transparência em relação aos salários dos servidores também foi destacada no estudo. Apenas quatro estados publicam bases de dados completas, com periodicidade mensal, sobre os salários de servidores efetivos e comissionados. Essa divulgação é considerada fundamental para prevenir práticas ilegais, como a “rachadinha”, em que parte do salário dos funcionários é desviada para uso pessoal ou político dos deputados.
O levantamento também destacou aspectos positivos, como o avanço da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a existência de portais da transparência, a divulgação de informações sobre as comissões, a transmissão online das sessões do plenário e a divulgação dos contatos dos deputados.
Segundo os especialistas da Transparência Internacional, o estudo demonstra que não há uma correlação direta entre o tamanho ou desenvolvimento econômico dos estados e seus resultados de transparência e boa governança. Estados menores foram capazes de obter melhores resultados, ressaltando a importância da vontade política na implementação de medidas que aproximem os cidadãos de seus representantes.
O Índice de Transparência e Governança Pública já avaliou os níveis de transparência dos Executivos estaduais e distrital, assim como de prefeituras brasileiras, buscando promover maior accountability e fortalecimento das instituições públicas.
