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Projeto substitutivo do senador Marcelo Castro estabelece uma trava nas emendas de relator-geral, mas omite parlamentares que já foram beneficiados
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, com 268 votos a favor e 31 contra, o projeto de resolução do Congresso Nacional que regulamenta o orçamento secreto. Para virar lei, o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) ainda precisará ser aprovado pelo Senado.
De acordo com o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI), as indicações e solicitações feitas ao relator-geral devem agora ser fundamentadas e publicadas pela internet no site da Comissão Mista de Orçamento (CMO). Entretanto, a norma valerá apenas para os recursos que ainda não foram liberados.
O parecer de Castro estabelece uma trava nas chamadas emendas de relator-geral. Pelo texto, o limite das emendas tipo RP9 — do relator-geral — não poderá ultrapassar a soma das emendas individuais e as de bancada.
O governo federal teria montado um “orçamento secreto” ou “paralelo” para distribuir emendas do tipo RP9 (emendas de relator) a congressistas com o objetivo de aumentar sua base de apoio em 2020. Parte dessas verbas teria sido usada para comprar tratores com valores superfaturados.
Sem cumprir decisão
De acordo com a consultoria legislativa do Senado e especialistas em transparência e controle, o projeto de resolução pouco avança em relação ao que já acontece atualmente.
De acordo com a Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado, a proposta “é um passo no atendimento da decisão do STF, mas está longe de cumpri-la”.
“[O projeto] Dá ao relator-geral a prerrogativa de formalizar ou não indicações, deixando em aberto a simples omissão nesse registro.”
Dupla transgressão
Na semana passada, Câmara e Senado desrespeitaram uma decisão do Supremo Tribunal Federal ao omitir o nome dos parlamentares beneficiados com as chamadas RP9 até o momento.
O ato foi assinado pelos presidentes das duas casas, Arthur Lira (foto à esquerda) e Rodrigo Pacheco (foto, à direita).
Ao invés de tentar rastrear e identificar nome do deputado ou senador, foi inserido no campo do autor da sugestão ao orçamento um código de identificação da emenda parlamentar, formado apenas pelo ano da emenda, pelo tipo e pelo número. Do lado de cada código, foi incluído o órgão ou ministério beneficiado com a sugestão ao orçamento.
