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Não perca a oportunidade de regularizar sua empresa e garantir segurança jurídica e benefícios exclusivos
O Governo do Distrito Federal (GDF) está concedendo uma nova oportunidade de regularização para 868 empresas que foram beneficiadas por antigos programas de incentivo econômico, como o Pró-DF II, Pró-DF, Proin, Prodecon, entre outros. Essas empresas, que tiveram seus incentivos e concessões de direito real de uso cancelados, têm até 21 de março para apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet) o requerimento de regularização mediante a revogação do cancelamento administrativo.
Essa medida está em conformidade com a alteração na Lei Distrital 7.153/2022. O Artigo 12-A possibilita a reabertura dos prazos de revogação de cancelamento e migração. Para facilitar o processo, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e a Sedet publicaram, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 21 de dezembro de 2023, um edital de chamamento público com a lista dos mais de 800 estabelecimentos nessas condições, concedendo mais três meses para a regularização. Além disso, foram enviadas correspondências para o e-mail cadastrado das empresas e para o endereço dos imóveis ocupados.
É importante ressaltar que caso não seja apresentado o requerimento, o imóvel retorna ao patrimônio da Terracap e pode, a qualquer momento, ser incluído em edital de licitação pública.
Segundo o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico, Leonardo Mundim, essa é uma oportunidade única para as empresas regularizarem sua ocupação sobre os imóveis da Terracap que foram concedidos no passado em programas de desenvolvimento econômico. Ele destaca que se as empresas cumprirem os requisitos previstos na atual legislação, terão segurança jurídica para investimentos e geração de novos empregos, além de poderem adquirir o imóvel com um desconto de 50% e parcelamento do saldo em até 240 meses.
O Secretário da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda do Distrito Federal (Sedet), Thales Mendes, afirma que a Secretaria está pronta para receber e analisar com agilidade os requerimentos que forem apresentados. Ele ressalta o compromisso do GDF em garantir que as empresas recebam atendimento de qualidade, continuem funcionando e gerando empregos para a população local.
