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O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou a redução para 1% da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos (ITBI); valor era de 3%
A determinação terá vigência por 90 dias, de 1º de janeiro a 31 de março de 2022. O decreto aparece publicado no Diário Oficial Extra do DF dessa quarta-feira (30/12).
O ITBI é um tributo local obrigatório cobrado quando ocorre compra ou transferência de imóveis. Caso o pagamento não seja feito, a documentação não é liberada, e o imóvel deixa de ser vendido ao comprador, exceto quando a sucessão é feita por falecimento ou doação.
A redução faz parte do pacote Pró-Economia II, que apresenta 34 medidas com benefícios fiscais para aquecer a economia da capital do país. Entre as novas medidas também está a redução do ISS a 3% para hotéis e o anúncio do Refis 2021 com expectativa de receita em R$ 377 milhões e impacto positivo na arrecadação, com adesão estimada em R$ 1,5 bilhão.
