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O presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, reuniu-se com o secretário de Governo (Segov), José Humberto Pires de Araújo, para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo que atualiza as regras para o uso de áreas públicas destinadas à instalação de quiosques e trailers no Distrito Federal.
A proposta busca não apenas normatizar esse segmento do comércio, mas também combater a informalidade, adequá-los às normas de vigilância sanitária, reduzir ações de fiscalização e apreensão de mercadorias, além de combater a concorrência desleal em relação ao comércio formal, que cumpre obrigações tributárias e contratuais.
No encontro entre Aparecido e José Humberto, ficou definido que haverá um debate sobre o PLC com representantes desses segmentos durante uma reunião na próxima semana, antes de o tema ser levado ao colégio de líderes da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), também marcado para a semana que vem.
A meta do GDF é aprovar a matéria ainda em outubro. O PLC estabelece critérios de licitação, padrão arquitetônico, padronização, penalidades, direito de preferência, transferência e sucessão, atualizando a legislação de 2008 e oferecendo mais segurança jurídica aos trabalhadores.
“É uma demanda fundamental para o comércio, porque traz equilíbrio ao mercado, tranquiliza quem cumpre suas obrigações comerciais, protege a saúde dos consumidores e, ao mesmo tempo, garante dignidade a quem hoje vive na informalidade. Queremos uma lei moderna, justa e capaz de beneficiar tanto a sociedade quanto os empreendedores”, afirmou o presidente Aparecido.
Segundo José Humberto, o projeto também tem caráter social. “Queremos garantir o direito das pessoas que estão em situação vulnerável, que trabalham em condições irregulares, mas têm no seu negócio o sustento da família, como os feirantes, ambulantes, donos de food trucks, quiosques e até bancas de jornais. A orientação do governador Ibaneis é clara: atender a todos esses segmentos para que possam exercer suas atividades de forma regular e segura”, disse.
O secretário de Governo também destacou a parceria com a Fecomércio para fortalecer esses segmentos do setor produtivo. “Embora a Fecomércio tenha uma preocupação grande com a atividade formal, mas essas atividades que são complementares da economia de Brasília precisam de uma atenção especial e nós, o Governo do Distrito Federal e Fecomércio, estamos trabalhando juntos para que esses setores possam ter a sua atividade garantida, regularizada e também que possam ter a segurança de trabalhar sem maiores atropelos na sua atividade”, destacou.
