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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), por meio da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), aprovou a prorrogação do prazo do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020).
A sessão realizada de maneira remota, nesta sexta-feira (19), concordou com a ampliação do período até o dia 31 de março. A votação foi encerrada com o placar de quatro votos favoráveis e uma ausência.
Com isso, o PLC 74/2021 altera a LC 976/2020, responsável por homologar o Convênio ICMS 155, que autoriza as unidades federadas a instituir programa de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS, e instituiu o Refis-DF 2020.
O presidente da CLDF, Rafael Prudente (MDB), disse que não haverá surpresa. “No final de 2020, o governo demorou para mandar o projeto. Muita gente foi pega de surpresa, não se programou e não teve tempo de fazer os pagamentos”, ponderou.
O deputado Agaciel Maia (PL), destacou a importância do projeto que, além de estender o benefício de renegociação de dívidas, também corrige erros materiais e de remissão da LC 976/2020: “Não há dúvidas de que se encontra de acordo com os anseios maiores da sociedade”.
A deputada Julia Lucy (Novo) defendeu a inclusão de emenda, acordada com o Poder Executivo, para que a prorrogação seja estendida para os impostos de 2020.
“Foi o ano do auge da pandemia, quando muitos empresários abriram mão da sua sanidade fiscal para manter alguns empregos”, argumentou.
