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Decisão do TJDFT determina restituição de valores por improbidade administrativa
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que o ex-governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, devolva cerca de R$ 500 mil aos cofres públicos em um prazo de 15 dias. A decisão foi publicada em 12 de maio pelo tribunal.
O TJDFT acatou um pedido do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT) para iniciar o cumprimento da sentença que condenou Agnelo por improbidade administrativa no caso da duplicação de jornada de médico. De acordo com a Justiça, Agnelo aumentou o próprio salário como médico da Secretaria de Saúde em 2014, enquanto exercia o mandato de governador. Essa ação foi considerada irregular e configurou um caso de improbidade administrativa.
A determinação do TJDFT para que Agnelo Queiroz restitua os valores aos cofres públicos visa reparar o dano causado pelo ato ilegal. A condenação por improbidade administrativa tem como objetivo garantir a punição de agentes públicos que abusem de suas funções e desrespeitem os princípios éticos e legais no exercício do cargo.
É importante ressaltar que a sentença proferida pelo TJDFT ainda pode estar sujeita a recursos por parte do ex-governador. Portanto, a devolução dos valores e a conclusão definitiva do caso dependerão do desenrolar do processo legal.
