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Ministro Flávio Dino libera parcialmente emendas parlamentares com condições rigorosas
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) liberar parcialmente o pagamento de emendas parlamentares bloqueadas devido à falta de transparência. A medida destrava as pautas no Congresso Nacional, mas impõe condições rigorosas para a execução das emendas.
Dino autorizou o pagamento das emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”, referentes aos anos de 2020, 2021 e 2022, desde que sejam divulgados o nome do parlamentar responsável pela indicação, os valores e os beneficiários finais. A fiscalização será realizada pelo STF, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O pagamento desses valores caberá ao Palácio do Planalto.
“Relativo aos anos de 2020, 2021 e 2022, a execução dos restos a pagar das ‘emendas de relator’ (RP 9) pode ser retomada, DESDE QUE o ordenador de despesas, em conjunto com o órgão de controle interno, verifique formalmente que o Portal da Transparência contém o nome do(s) parlamentar(es) autor(es) da indicação (ou ‘solicitadores’) — sendo vedado que figure como substituto o Relator do Orçamento — bem como dos beneficiários finais”, afirmou Dino.
Emendas PIX e plano de trabalho
As chamadas emendas PIX também foram liberadas, mas sob a condição de apresentação de um plano de trabalho que deve ser aprovado pelo TCU. O prazo para a entrega do plano referente aos pagamentos anteriores a 2025 é de 60 dias.
Para as emendas de bancada, o ministro determinou a realização de uma auditoria pela CGU e proibiu a prática de “rateio”, que poderia ser interpretada como uma “rachadinha” para divisão de valores. “É imprescindível a identificação nominal do(s) parlamentar(es) ou instituição que sugerir(em) ou indicar(em) a emenda à bancada. Todo o processo orçamentário precisa estar devidamente documentado para o integral cumprimento das regras constitucionais de transparência e rastreabilidade”, enfatizou.
Críticas à falta de transparência
Flávio Dino também aproveitou para criticar o aumento substancial nos valores das emendas parlamentares e a falta de transparência em distribuições anteriores. “Temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, declarou.
Contexto e impactos
As emendas parlamentares haviam sido bloqueadas em agosto, quando Dino exigiu soluções do Congresso Nacional para aumentar a transparência. A medida gerou insatisfação entre os parlamentares, mas pressionou o Legislativo a aprovar um projeto que estipula regras de rastreabilidade para as emendas. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem vetos.
No entanto, a proposta apresenta falhas na transparência das emendas de comissão, usadas frequentemente como moeda de troca entre governo e Congresso. Deputados e senadores atribuíram a responsabilidade das emendas às comissões, sem identificar os parlamentares, e removeram o termo “bloqueio de emendas”, limitando o poder do Planalto de conter gastos.
Com a decisão de Dino, espera-se maior clareza e controle na execução das emendas, ao mesmo tempo em que se destrava o funcionamento do Congresso, promovendo avanço nas discussões de pautas essenciais ao país.
