Ir para o conteúdo
O Senado aprovou o projeto que prevê o repasse, da União para os estados, de R$ 62 bilhões até o ano de 2037.
O valor, que era discutido há mais de duas décadas, é fruto de um acordo entre as partes, homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O dinheiro vem para compensar as perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. A legislação isenta a cobrança do ICMS, um imposto estadual de produtos destinados à exportação.
