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O governo federal vai transferir, nesta quinta (31), R$ 3,119 bilhões para estados e municípios que já assinaram a declaração de renúncia às ações judiciais que questionam os repasses da Lei Kandir, que compensava os entes federativos pela isenção de ICMS sobre exportações.
O acordo prevê repasses de R$ 58 bilhões até 2037, sendo que, nos primeiros 11 anos, o repasse será de R$ 4 bilhões, decrescendo paulatinamente nos períodos seguintes – R$ 500 milhões anuais. Além disso, haverá um repasse adicional de R$ 4 bilhões quando houver o pagamento do bônus de assinatura do leilão das áreas de Atapu e Sépia, na área da cessão onerosa.
Estados e municípios que renunciarem a ações após 11h de hoje receberão os recursos em janeiro de 2021. Os recursos são livres e podem ser gastos em 2021. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, disse que o acordo é um “avanço institucional gigantesco” e representa uma virada de página sobre o tema.
A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais, Pricilla Santana, explicou que a medida dará fim a um conflito que tinha um potencial fiscal de até R$ 500 bilhões que poderia se arrastar por anos em disputas judiciais. “É claramente uma iniciativa de ganha-ganha para todos”, disse ela, ressaltando que o acordo foi viabilizado em um momento de pandemia, que representou uma dificuldade adicional de recursos para os entes federativos.
