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Defesa argumenta falta de fundamentação; STF avaliará recurso
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro recorreu da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a apreensão do passaporte do ex-presidente e proibiu sua saída do Brasil. Advogados alegam falta de fundamentação técnica.
No agravo regimental protocolado nesta quarta-feira (14), a defesa destaca a ausência de indícios claros de risco de fuga, aliada à postura transparente e colaborativa de Bolsonaro. Argumenta-se que a proibição de sua saída do país carece de fundamentação objetiva, desrespeitando princípios basilares do direito, como a proporcionalidade e a legalidade.
Como alternativa à apreensão do passaporte, sugere-se que Bolsonaro seja obrigado a solicitar autorização à Justiça sempre que desejar viajar por mais de sete dias para fora do país.
Entre os argumentos apresentados está a ida de Bolsonaro para acompanhar a posse de Javier Milei, na Argentina, em novembro, tendo comunicado Moraes antes de deixar o solo brasileiro.
O recurso, composto por 14 páginas, foi encaminhado ao gabinete do ministro Moraes. Caso seja negado, a defesa buscará que o pedido seja submetido à decisão colegiada, permitindo que outros ministros do STF possam votar sobre a questão.
