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Deputados Tiago Mitraud e Adriana Ventura apresentam projeto de lei que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para garantir a transparência
Para garantir a transparência nos números da educação brasileira e o acesso aos dados e microdados brutos do Censo Escolar, o deputado federal Tiago Mitraud (NOVO-MG) e a deputada federal Adriana Ventura (NOVO-SP) apresentaram o Projeto de Lei nº 454/2022, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Para os deputados, é inadmissível os supostos atrasos na divulgação dos microdados relativos ao Censo Escolar da Educação Básica e ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), bem como a retirada da internet das séries históricas do Censo e do Exame pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).
“Os dados são fundamentais para que pesquisadores de todo o País possam estudar a educação brasileira, compreender melhor o impacto da pandemia e investigar quais estratégias têm funcionado melhor”, afirmou o deputado mineiro Tiago Mitraud. Já a deputada Adriana afirmou: “o projeto de lei vai servir para evitar que a LGPD seja usada como subterfúgio para se negar a transparência ativa aos dados do censo escolar e do ENEM.”
A entidade não divulgou os dados e os microdados relativos ao Censo Escolar de 2021 e do ENEM 2020, ferindo as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD foi promulgada em 14 de agosto de 2018 e passou a vigorar plenamente em 14 de agosto de 2020, com tempo suficiente para os órgãos e as entidades públicas se adequarem às determinações da nova Lei. O projeto prevê, portanto, a transparência de informações do setor educativo e a garantia de direito dos cidadãos de acessar informações de interesse público.
