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Na contramão de um acordo judicial firmado após agressões e torturas contra o advogado Orcelio Ferreira, a Delegacia de Águas Lindas de Goiás tem desrespeitado as prerrogativas legais ao prender advogados sem comunicar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O caso, documentado nos Autos da Ação Civil Pública de número 1035115-41.2021.4.01.3500, registrado na 8ª Vara Federal Cível da SJGO, revela que, apesar dos esforços da OAB e das forças de segurança para conter a violência policial contra advogados, a delegacia persiste no descumprimento do acordo.
O artigo 7, IV da Lei 8.906/94 estabelece claramente a obrigação de informar a OAB sobre a prisão de advogados, resguardando seus direitos legais. O não cumprimento desta norma pode acarretar consequências criminais.
Informações confidenciais obtidas por esta redação revelam que, nos meses de agosto e setembro, dois advogados foram detidos sem que a OAB fosse notificada. Em um dos casos, o advogado foi agredido por policiais militares, enquanto, no outro, a autoridade policial manteve o advogado preso, ignorando laudo médico que atestava sua sobriedade.
A violação sistemática dessas prerrogativas ressalta a gravidade da situação, chamando a atenção para a necessidade urgente de respeito aos direitos fundamentais dos advogados, essenciais para a garantia do devido processo legal e da justiça.
