A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quinta-feira (6), 20 proposições, entre as quais o projeto de lei nº 1.616/2017, que proíbe as instituições particulares de ensino superior de cobrarem dos alunos pela emissão de documentos, além de taxas de repetência, por disciplina eletiva e para a realização de provas. A matéria é de iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT).
O colegiado aprovou, ainda, outro projeto relacionado à área educacional: o PL nº 1.227/2016, o qual torna obrigatória a instalação de armários individuais para os estudantes nas escolas públicas e particulares do Distrito Federal. O autor da proposta, deputado Robério Negreiros (PSD), argumenta que o excesso de peso das mochilas pode afetar a postura de crianças e adolescentes e causar sérios danos à saúde a longo prazo.
Também foi aprovado, nesta manhã, projeto que obriga as operadoras de planos e seguros privados de saúde a fornecerem informações e documentos em caso de negativa de cobertura – parcial ou total – de procedimentos médicos, bem como de tratamento e internação. De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o projeto de lei nº 2.088/2018 complementa a legislação federal ao definir as informações que devem ser prestadas ao consumidor e os documentos que devem ser fornecidos. Para o autor, isso assegura transparência, precisão e clareza ao usuário do serviço.
Comércio – A CDC aprovou nesta quinta o PL nº 1.487/2017, do deputado Delmasso (PRB), que obriga as pizzarias a cobrarem o valor final da pizza mista (ou seja, de mais de um tipo) pela média aritmética dos preços dos sabores escolhidos. A ideia é evitar que os consumidores paguem sempre o valor do sabor mais caro.
Além disso, foi aprovado o PL nº 1.900/2018, que disciplina a prestação de serviços de manobrista e guarda de veículos conhecida como “valet parking” em áreas públicas e privadas do DF. Segundo a autora da proposição, deputada Liliane Roriz (Pros), a regulamentação da atividade é uma demanda dos próprios empresários do setor.
Todos os cinco projetos de lei aprovados pela CDC seguem em tramitação na Casa, precisando passar por outras comissões antes de irem ao plenário.
Indicações – A comissão aprovou ainda 15 indicações de vários parlamentares que, em sua maioria, sugerem, entre outras medidas, ao Departamento de Transporte Urbano a ampliação da frota de ônibus e a criação de novas linhas para atender diversas localidades, como São Sebastião, Paranoá, Planaltina, Sobradinho, Núcleo Bandeirante e Taguatinga.
Participaram da reunião os deputados Wasny de Roure (PT), Delmasso e Chico Vigilante, que preside o colegiado.
Nayá Tawane (estagiária)
