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Em ultima tentativa de “voltarem às boas” com o presidente da República, Jair Bolsonaro, governadores pedem união para evitar o mal maior na economia com a crise pós-Covid-19.
“Rogamos uma vez mais ao presidente Jair Bolsonaro que some forças com os governadores na luta contra a crise do coronavírus e seus impactos humanitários e econômicos”, escreveram no documento assinado por 24 governadores.
No conteúdo do documento, os chefes de executivo estaduais avisam que manterão em vigor medidas de isolamento nas suas regiões.
“No que diz respeito ao enfrentamento da pandemia global, vamos continuar adotando medidas baseadas no que afirma a ciência, seguindo orientação de profissionais de saúde e, sobretudo, os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”, acentuaram os governadores.
Entre as reivindicações à União, rogam suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e das contraídas junto a organismos internacionais como Banco Mundial e BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
Além disso, os governadores pedem a viabilização emergencial e substancial de recursos livres às unidades federadas, aprovação do Plano Mansueto e ajuda federal para se conseguir insumos e equipamentos para o enfrentamento da crise.
Plano Mansueto
Basicamente, o plano Mansueto é uma iniciativa do governo para auxiliar estados e municípios brasileiros que encontram-se atualmente com dificuldades para cumprir suas obrigações financeiras para com o governo e também com seus próprios funcionários.
Trata-se de mecanismo da União para fortalecer a transparência fiscal e a capacidade de pagamento dos estados e municípios da federação.
Os estados ou municípios que quiserem participar, se comprometem em realizar três dos oito pré-requisitos impostos pela União para que obterem empréstimos bancários.
Se os estados negarem adesão ao plano, não terão o governo como fiador e deverão melhorar sua capacidade de pagamento para poder ter acesso a crédito bancário.
Pré-requisitos
O projeto disponibiliza oito pré-requisitos para que um estado ou município consiga o direito de aderir ao plano, três destes terão que serem cumpridos obrigatoriamente por todos, tal obrigatoriedade é uma condição mínima imposta no projeto. vamos a eles:
I – Autorização para a privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento de gás, com o objetivo de usar os recursos das vendas para quitar passivos.
II – Redução de no mínimo 10%(dez por cento) dos incentivos e benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas.
III – Revisar o regime jurídico único dos servidores da administração pública para suprimir benefícios ou vantagens não previstas no regime jurídico único dos servidores públicos da união.
IV – Instituição de regras e mecanismos para limitar o crescimento anual das despesas.
V – Eliminação das vinculações de receitas de impostos não previstas na Constituição e das vinculações que excedam aos limites previstos na Constituição. (De acordo com a legislação brasileira, vinculação de receita é uma ferramenta do direito financeiro para ligar receitas à uma despesa específica)
VI – Adoção do princípio de unidade de tesouraria, com o objetivo de implementar mecanismos de gestão financeira centralizada junto à secretaria do tesouro do ente federativo, ao qual cabe estabelecer as condições para o recebimento e a movimentação dos recursos financeiros, inclusive a destinação dos saldos não utilizados quando do encerramento do exercício.
VII – Adoção de reformas e de medidas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado, de forma a refletir boas práticas regulatórias.
VIII – Contratação dos serviços de saneamento básico, pelo seu titular, de acordo com o modelo de concessões de serviço público e, quando houver companhia de saneamento, a adoção do seu processo de desestatização.
O Plano Mansueto inicialmente não é destinado a todos os estados ou municípios da União. O critério para seleção é baseado em um ranking de capacidade de pagamento e saúde fiscal, desenvolvido pelo tesouro nacional.
