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Nesta terça-feira (31), o Governo do Distrito Federal protocolou pedido de reconhecimento de Estado de Calamidade Pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal, por causa dos avassaladores reflexos da disseminação do novo cornavírus na economia.
O GDF argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu artigo 65, permite a dispensa do atendimento dos resultados fiscais.
Além disso, o impactado da pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), supera a esfera de estado de calamidade pública e atingirá em cheio a economia local em todos os níveis.
A receita anual de Imposto de Circulação de Mercadorias (ICMs) terá um decréscimo da ordem de R$ 1 bilhão no ano de 2020 e de R$ 183,7 milhões no Imposto Sobre Seviços (ISS), de acordo com os parâmetros atuais.
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