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Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define orientações gerais para a execução do Orçamento da União de 2021.
A votação, prevista para quarta-feira, 16, acontece com quase seis meses de atraso. A Constituição prevê que a LDO seja aprovada pelo Legislativo antes do recesso de julho. Já no fim do ano, o Congresso não pode entrar em recesso antes de votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
No entanto, a pandemia, além de uma série de disputas políticas pelo comando da Comissão Mista de Orçamento, atrasou a tramitação da matéria.
A LDO define estimativas como meta fiscal, crescimento do PIB, salário mínimo, taxa de juros, inflação e câmbio para 2021, além de transferências de recursos para estados e municípios.
Recentemente, o governo elevou a previsão de inflação para 2020, de 2,35% para 4,10%. Com isso, o valor do salário mínimo do ano que vem pode chegar a mais de R$ 1.087, valor acima da estimativa inicial.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, espera que em anos posteriores, não haja mais a vinculação de fatias do Orçamento a determinadas receitas. Por isso, ele pede a aprovação da PEC do pacto federativo.
“A devolução dos orçamentos públicos escapar desse fosso que é a indexação, que não protege ninguém. Veio essa pandemia, se estivesses indexados os recursos da saúde teria sido um desastre, nós demos muito mais do que a indexação”, diz.
Porém, o Congresso vai terminar este ano sem votar a Lei Orçamentária Anual (LOA), que detalha as execuções previstas pela LDO. Normalmente, ela é aprovada pelo parlamento antes do recesso de fim de ano. Como isso só deve acontecer após 1º de fevereiro do ano que vem, o governo vai poder gastar em janeiro até 1/12 avos do orçamento total previsto para 2021.
