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Projeto de Lei autoriza recomposição salarial e reconhece importância das forças de segurança pública
O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei nº 12/2023, que autoriza um reajuste médio de 18% para os servidores públicos e militares da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), da Polícia Civil do DF (PCDF) e do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), além dos militares dos ex-territórios. Essa recomposição salarial proposta pelo Governo do Distrito Federal (GDF) às forças de segurança do DF teve que passar pelo Congresso Nacional, pois as remunerações dessas categorias são pagas por meio de repasses feitos pela União provenientes do Fundo Constitucional (FCDF).
O reajuste será realizado em duas parcelas de 9%, sendo a primeira válida a partir deste mês e a segunda em janeiro de 2024. O custo estimado para o reajuste é de R$ 372,2 milhões neste ano. Para efetivar o aumento, o governo federal deve editar uma Medida Provisória.
O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, considera esse um “momento histórico” e expressa sua gratidão aos parlamentares pela aprovação do reajuste. Ele destaca que esse aumento não apenas valoriza os profissionais, mas também reconhece o trabalho das forças de segurança do DF, que atuam tanto regionalmente na segurança das regiões administrativas quanto nacionalmente no suporte aos órgãos federais e ao corpo diplomático.
Vale ressaltar que o reajuste não acarretará em aumento geral de despesas, uma vez que as dotações orçamentárias já haviam sido autorizadas ao GDF dentro dos limites disponíveis do Fundo Constitucional. Esse fundo foi criado para custear a segurança do DF, além de oferecer assistência financeira para a execução de serviços públicos de saúde e educação.
*Com informações da SSP-DF
