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Documento já reúne 38 assinaturas e é principal estratégia de aliados de Bolsonaro para pressionar o STF
A bancada de oposição ao governo e aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso Nacional está articulando um pedido formal de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa vem ganhando força após a decretação da prisão domiciliar de Bolsonaro, e já conta com 38 assinaturas, segundo informou nesta terça-feira (5) o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
A proposta tem como objetivo pressionar o STF em meio às investigações sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, das quais Moraes é relator. Parlamentares oposicionistas consideram a medida uma forma de reagir institucionalmente e negociar uma possível mudança de postura da Corte em relação aos processos que envolvem o ex-presidente.
O impeachment de ministros do STF é previsto na Lei nº 1.079, de 1950, e pode ser instaurado em casos de crime de responsabilidade. Entre as condutas passíveis de punição estão: alterar decisões judiciais de forma irregular, atuar em processos nos quais o ministro é suspeito, exercer atividade político-partidária, descumprir os deveres do cargo e violar o decoro da função.
A denúncia pode ser apresentada por qualquer cidadão, desde que acompanhada de cinco testemunhas, e deve ser protocolada no Senado Federal. Cabe à Mesa Diretora da Casa avaliar a admissibilidade do pedido, e, caso o presidente do Senado aceite a tramitação, uma comissão especial é criada para emitir um parecer. Este, por sua vez, é levado ao plenário e votado por maioria simples (41 dos 81 senadores).
Se o pedido for admitido, o ministro denunciado é afastado de suas funções durante o andamento do processo, como prevê o rito constitucional. O julgamento ocorre no plenário do Senado, com exigência de quórum qualificado: são necessários ao menos dois terços dos votos (54 senadores) para aprovação do impeachment. Em seguida, o Senado delibera sobre o eventual impedimento do acusado de exercer cargos públicos por período determinado.
Apesar da previsão legal, nenhum ministro do STF foi afastado ou sofreu impeachment desde a fundação da Corte. O caso representa, portanto, uma iniciativa inédita no cenário institucional brasileiro contemporâneo.
