Proposta inclui transferência de empregados e relatórios de cumprimento de metas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou nesta segunda-feira (19) o Projeto de Lei n° 6.185/2018, de autoria do Poder Executivo, que concede outorga à Companhia Energética de Brasília (CEB) para os serviços de iluminação pública no Distrito Federal.
A decisão do colegiado também envolveu a aprovação de várias emendas, que foram incorporadas e contempladas na Emenda Substitutiva 13, apresentada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no início do mês. As emendas aprovadas foram numeradas como 1, 5, 7, 8, 9, 10 e 11. Conforme o projeto aprovado, a CEB terá a obrigação de apresentar relatórios de cumprimento das metas tanto em um sítio eletrônico quanto à Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Uma disposição importante do texto é a transferência dos empregados da “CEB Iluminação Pública e Serviços S.A – CEB IPES” que tenham contrato de trabalho no momento da sanção da proposta para o quadro de empregados da CEB. Além disso, o Poder Executivo tem um prazo de 30 dias para enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que estabeleça um plano de aproveitamento na Administração Pública Direta ou Indireta do Distrito Federal para os empregados concursados que estejam em exercício na “CEB Distribuição”. Agora, o projeto de lei segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Por Vinícius Vicente (estagiário) – CLDF
