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Com apoio da CLDF, Lei 4.848/2012 garante vagão exclusivo para mulheres e PcDs no Metrô-DF, promovendo segurança e combate ao assédio nos transportes
Criado para garantir mais segurança no transporte público, o vagão exclusivo para mulheres e pessoas com deficiência (PcD) no Metrô do Distrito Federal é resultado da Lei nº 4.848/2012, uma importante conquista com forte apoio da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). A norma estabelece que, nos horários de pico — das 6h às 8h45 e das 16h45 às 20h15, em dias úteis — o primeiro vagão dos trens seja reservado exclusivamente para este público.
A medida, proposta inicialmente pelos deputados Evandro Garla e Eliana Pedrosa, surgiu como resposta a crescentes relatos de assédio e importunação sexual registrados na Ouvidoria da CLDF. Aprovada e regulamentada, a lei visa promover mais dignidade, respeito e proteção às mulheres e PcDs que utilizam o transporte público diariamente.
Com a sanção da Lei nº 5.678/2016, também de iniciativa parlamentar, o instrumento ganhou ainda mais força. Esta legislação complementar definiu penalidades específicas para passageiros infratores e para o Metrô-DF em caso de descumprimento. As multas podem chegar a 300 UFIR-DF, e a empresa também pode ser penalizada em caso de reincidência.
“É um avanço importante para o DF. O vagão exclusivo é uma forma de garantir o direito à mobilidade com segurança, principalmente para mulheres que, infelizmente, ainda enfrentam situações de violência no transporte coletivo”, destaca representante da CLDF.
Avanços e entraves na aplicação
Apesar dos avanços legislativos, o cumprimento da lei ainda enfrenta desafios. Fiscalizações insuficientes permitem que homens utilizem indevidamente o vagão exclusivo, e há casos de desrespeito recorrente por parte de usuários. O Metrô-DF reconhece as limitações operacionais e afirma investir em ações educativas e campanhas de conscientização para informar e orientar a população sobre a importância do respeito às regras.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) acompanha a situação e já recomendou o reforço da fiscalização, a capacitação dos profissionais do metrô para acolher vítimas e a ampliação de materiais educativos voltados principalmente aos homens, visando à prevenção de comportamentos inadequados.
Educação como aliada
A atuação da CLDF e de órgãos parceiros também se reflete em ações de caráter pedagógico, como palestras em escolas e distribuição de material informativo, para promover o respeito, a empatia e a cidadania no transporte público. O objetivo é consolidar uma cultura de respeito às mulheres e pessoas com deficiência no uso dos serviços de mobilidade urbana.
Importância da Lei 4.848/2012
A existência de um vagão exclusivo é mais do que uma política pública: é uma afirmação do direito das mulheres e PcDs à segurança e ao transporte de qualidade. A legislação mostra que a Câmara Legislativa do DF tem cumprido seu papel social, ouvindo as demandas da população e transformando-as em ações concretas.
