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Dois projetos de lei de autoria do deputado Martins Machado (PRB) foram aprovados na reunião desta terça-feira (28) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Também uma proposta de concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao ex-presidente Michel Temer foi rejeitada.
Uma das matérias, o Projeto de Lei (PL) n° 73/2019, regula programas de pontuação e cartões de fidelidade, ampliando a possibilidade de resgate do benefício com apenas a apresentação do CPF.
Martins Machado informa que proposta vem para simplificar e cita o caso de restaurantes que fornece refeições gratuitas após uma certa pontuação. “Ninguém anda com esses cartões no bolso. Basta um cadastro no estabelecimento para o consumidor usufruir do benefício”, ressalta o distrital.
Disque Banco Central
Para facilitar ao correntista e usuário de bancos, foi aprovado o PL nº 75/2019. O texto torna obrigatório que as instituições financeiras divulguem o número da central de atendimento do Banco Central, o Disque 145. A proposta busca evitar abusos.
O relator, deputado Roosevelt Vilela (PSB) parabenizou o autor do projeto e destacou que muitas instituições financeiras tentam coagir os consumidores com vendas casadas. “O telefone da central de atendimento bem à encoraja o cliente a procurar seus direitos”, observa Roosevelt.
Temer sem título
O colegiado da CCJ rejeitou projeto de decreto legislativo para conceder título de cidadão honorário de Brasília a Michel Temer. O PDL 168/2016, de autoria do ex-deputado Wellington Luiz, teve parecer pela inadmissibilidade de Reginaldo Sardinha (Avante). Para Sardinha, o candidato a homenageado não atendia aos requisitos de idoneidade moral e reputação ilibada.
“O agraciado vem sendo objeto de diversos inquéritos policiais, inclusive tendo sido preso recentemente”, afirmou Sardinha.
Roosevelt Vilela também parabenizou o relator e acrescentou que a rejeição do proposto é uma demonstração de respeito aos que já receberam o título.
Em sua primeira reunião de CCJ, Kelly Bolsonaro (Patriota) disse que “bandido não tem que ser homenageado, tem que está na cadeia”. (Com informações da Ascom CLDF)
