CLDF aprova Refis, IPTU, IPVA e programas sociais em última sessão do ano

Os parlamentares também fixaram os valores de impostos para o ano que vem. A alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) vai cair, de 2% para 1%, para transações feitas entre janeiro e março de 2022.

Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terão reajuste de 10,42%. No entanto, quem pagar os tributos à vista, antes do vencimento, vai ter desconto ampliado, de 5% para 10%.

Antes de valer, as propostas precisam ser sancionadas pelo governador Ibaneis Rocha (MDB).

Confira os principais projetos votados nesta terça-feira (14):

Valores do IPVA e IPTU

As alíquotas do IPVA e do IPTU permanecerão as mesmas no ano que vem. No entanto, os impostos devem ficar mais caros, já que os deputados aprovaram reajuste de 10,42% nos valores dos bens, usados como base de cálculo para a definição do imposto.

O aumento levou em conta a inflação, por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). No caso do IPVA, o GDF pretendia que o reajuste sobre a base de cálculo fosse em torno de 20%, considerando os valores previstos na tabela FIPE.

No entanto, os deputados entraram em um acordo com o governo para diminuir o impacto e um novo texto foi apresentado, por meio de emenda do distrital Agaciel Maia (PL).

Apesar do reajuste, quem pagar os impostos à vista terá um desconto maior. Os parlamentares também aprovaram projeto que aumenta, de 5% para 10%, o desconto sobre o IPTU e IPVA aos contribuintes que quitarem em cota única, antes do vencimento.

Os parlamentares aprovaram um projeto de lei do governo do DF que prevê a redução da alíquota do ITBI, de 3% para 1%, para transferências feitas entre os dias 1º de janeiro e 31 de março de 2022. Para ter direito ao benefício, o proprietário precisa ter protocolizado o ato de transmissão no cartório até o fim de março.

Segundo o GDF, a medida tem objetivo de “dar continuidade ao conjunto de medidas voltadas à minimização dos efeitos econômicos sobre a economia local decorrente da pandemia, mais especificamente para o setor imobiliário”.

Refis

Outra proposta aprovada pela CLDF foi a que regulamenta um novo programa de renegociação de débitos (Refis) para empresas e pessoas que tenham dívidas com o governo local. O texto prevê que sejam incluídos na iniciativa débitos com fatos geradores ocorridos até dezembro de 2021.

Segundo o projeto, o programa ocorre entre janeiro e março do ano que vem. A expectativa do GDF é arrecadar R$ 1,5 bilhão, abrindo mão de R$ 692 milhões. De acordo com o texto, assim como na última edição, serão concedidos descontos no valor original da dívida, e também em cima de juros e multas.

Veja as regras

Valor original do débito, para dívidas de até R$ 100 milhões:

• Desconto de 30% para débitos gerados entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012;
• Desconto de 40% para débitos gerados entre janeiro de 2003 e dezembro de 2008;
• Desconto de 50% para débitos gerados até dezembro de 2002.

Juros e multas:

• Desconto de 95% noventa e cinco por cento para pagamento à vista ou em até 5 parcelas;
• Desconto de 90% para pagamento em 6 a 12 parcelas;
• Desconto de 80% para pagamento em 13 a 24 parcelas;
• Desconto de 70% para pagamento em 25 a 36 parcelas;
• Desconto de 60% para pagamento em 37 a 48 parcelas;
• Desconto de 55% para pagamento em 49 a 60 parcelas;
• Desconto de 50% para pagamento em 61 a 120 parcelas.

Programas sociais

Os deputados também aprovaram projetos do GDF que tornam permanentes benefícios criados de forma emergencial, principalmente para enfrentamento da pandemia de Covid-19. Entre eles:

• Cartão Prato Cheio: oferece R$ 250 mensais para a aquisição de alimentos às famílias de baixa renda;
• Cartão Gás: oferece R$ 100 bimestralmente para auxiliar famílias de baixa renda na compra de gás de cozinha;
• Cartão Creche: benefício de R$ 803 para crianças de baixa renda, de 4 meses a 3 anos de idade, não contempladas com vagas em creches da rede pública.

Cesta do Trabalhador

Outro projeto aprovado prevê a doação, pelo GDF, de três cestas básicas por ano para desempregados na capital. Segundo o texto, os participantes precisam atender aos seguintes requisitos:

• Encontrar-se desempregado por período superior a 180 dias, comprovado mediante inexistência de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Estar cadastrado no Cadastro Único de Programas Sociais – CadÚnico;
• Ter renda per capta de no máximo 1 (um) salário mínimo mensal;
• Não estar sendo beneficiado por qualquer programa do governo federal ou estadual de natureza similar.

O projeto afirma que “o benefício será interrompido caso haja a inserção do indivíduo no mercado de trabalho, cabendo a ele a comunicação da mudança de sua condição”.

CadÚnico

Prevê a concessão de auxílio mensal de R$150 para inscritos no CadÚnico e que tenham renda familiar per capita de até meio salário mínimo. Serão priorizadas as famílias:

• Que eram beneficiárias do DF Sem Miséria em outubro de 2021, mas não atingiram renda familiar per capita mensal de R$140,00 em novembro de 2021;
• Monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de 0 a 6 anos;
• Com pessoas com deficiência;
• Com pessoas idosas, ou que estejam em situação de rua;
• Que eram beneficiárias do auxílio emergencial do governo federal e que não foram contempladas no Auxílio Brasil.