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Projeto de Lei Complementar propõe ajustes no uso de lotes ociosos, incentiva fachadas ativas e inclui regramento para condomínios de lotes no DF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (27), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 67/2025, que altera a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) com base nos estudos dos Planos de Intervenção Urbana (PIUs) do Lago Sul e de Santa Maria. O texto foi aprovado em dois turnos, por ampla maioria, e agora segue para sanção do governador Ibaneis Rocha.
De autoria da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), o PLC propõe desde regras mais claras para fachadas ativas — comércios voltados diretamente para a rua — até ajustes no uso de lotes ociosos, especialmente institucionais. “Para cumprir a função social da propriedade e estimular a economia local, estamos propondo pequenas alterações, como a mudança de uso de institucional para comércio de pequeno porte”, explicou o secretário Marcelo Vaz. Ele também destacou que, em casos de alteração de uso por particulares, será exigido o pagamento da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt).
Lago Sul
Entre as mudanças para o Lago Sul, destaca-se a criação de uma unidade especial para equipamento cultural na QL 9, Lote B — área de 65 mil m² pertencente à Terracap, próxima à Ponte JK. A proposta visa potencializar o uso turístico e de lazer do local.
Também foi aprovada a desconstituição de lotes localizados em áreas de conservação ambiental, afastando riscos de insegurança jurídica. Além disso, os prédios comerciais poderão ter sua altura aumentada de 8,5 metros para 9,5 metros, equiparando-se aos edifícios residenciais da região.
Santa Maria
Em Santa Maria, a proposta prevê o aproveitamento de lotes institucionais ao longo da Avenida Alagados para atividades comerciais e de serviços. Outro avanço é a permissão para que, em quadras residenciais específicas (AC 219, AC 319 e AC 419), haja atividades econômicas no térreo com residências nos andares superiores.
“A aprovação desse projeto é muito importante”, destacou a deputada Jaqueline Silva, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários (CAF). “Vamos destravar o alvará de muitos empreendedores que estavam impedidos de operar por estarem em áreas residenciais. Isso é desenvolvimento.”
Condomínio de lotes
Outro ponto do PLC é a incorporação da categoria “condomínio de lotes”, já prevista na Lei do Parcelamento do Solo (Lei nº 1.080/2023), como nova unidade de uso e ocupação do solo na Luos. Segundo a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades da Seduh, Letícia Luzardo, a inclusão visa regulamentar a figura dentro dos limites técnicos já estabelecidos.
Ela ressalta que a mudança não cria novos condomínios em áreas existentes, mas aplica-se apenas a novos parcelamentos do solo, geralmente em regiões mais periféricas. Tanto o Lago Sul quanto Santa Maria não possuem lotes com essa categoria atualmente.
Participação popular e próximos passos
Os PIUs do Lago Sul e de Santa Maria foram elaborados ao longo de dois anos pela Seduh, com ampla participação social em audiências públicas. O conteúdo também foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan), em dezembro de 2024, e enviado à CLDF em março deste ano.
Os planos preveem melhorias urbanas, requalificação de espaços públicos e estímulo ao desenvolvimento econômico local. PIUs de outras regiões — como Taguatinga, Planaltina, Guará e SIA — ainda estão em fase de elaboração.
