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A Câmara Legislativa aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (9), em segundo turno e redação final, projetos de lei de autoria de deputados distritais que versam sobre estabelecimentos escolares e o setor empresarial. Dos deputados Cláudio Abrantes (PDT) e Robério Negreiros (PSD) foi aprovado o PL nº 235/2019 que veda a utilização de sirenes e alarmes como sinalizadores do começo e fim das aulas; período de recreio, ou início e término de provas. Esses deverão ser substituídos por outros dispositivos que emitam sons agradáveis aos ouvidos. Há previsão de multa em caso de descumprimento, mas a matéria exige regulamentação por parte do GDF.
De autoria da deputada Jaqueline Silva (PTB) foi aprovado o projeto de lei nº 127/2019 que proíbe a cobrança de qualquer tipo de taxa para aquisição de material escolar de uso coletivo por estabelecimentos privados de ensino instalados no Distrito Federal. Se a legislação não for seguida, a proposição prevê, como penalidade, o pagamento de R$ 10 mil por aluno matriculado. Em caso de reincidência, além de suspensão temporária do alvará de funcionamento, a multa dobra de valor.
Boa pagadora – O projeto de lei nº 156/2019, do deputado José Gomes (PSB), institui o selo “Empresa Boa Pagadora”, com o objetivo de incentivar as empresas a adotarem a responsabilidade social e fiscal. Os estabelecimentos poderão utilizar o selo – com os dizeres “O DF reconhece esta empresa como boa pagadora” – em suas peças publicitárias, embalagens e sítio eletrônico, desde que estejam em dia com as obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias e não tenham execuções cíveis e fiscais em tramitação. Além de possuir certidão negativa de débitos trabalhistas e com a seguridade social. A falsidade sobre as informações, segundo o PL, sujeitará o infrator a sanções.
Marco Túlio Alencar
Carlos Gandra/CLDF
