Senadora sugere alterar Código de Processo Penal, que necessita de número menor de votos que uma Proposta de Emenda à Constituição.
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Simone Tebet (MDB-MS), pretende levar à Casa, nesta quarta-feira (20), cinco projetos que já estão com relatórios aprovados ou apresentados, e que tratam da prisão após condenação em segunda instância.
Segundo ela, o objetivo não será alterar o artigo 5º da Constituição, que trata das garantias e direitos fundamentais, e sim tratar de mudanças no Código de Processo Penal, que exige, inclusive, um número de votos bem menor que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para ser aprovada.
A senadora ressalta que teve a garantira do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) de que, uma vez aprovada a proposta na CCJ, ela será encaminhada ao plenário. “E esta semana vai ser importante para que serenemos os ânimos e para que nós possamos avançar no texto ideal para o país”, disse.
A parlamentar avalia que, a partir da apresentação dos projetos, deverá ser feito um pedido de vista coletiva. Depois, a ideia é juntar todas as propostas em um texto único, que deverá estar pronto para ser levado à CCJ no próximo dia 27 de novembro.
