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Senadores contestam pontos polêmicos como quarentena para agentes da lei, restrições à liberdade de expressão e regras sobre fundo partidário e voto impresso
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou para o dia 9 de julho a votação do projeto de lei complementar que atualiza o Código Eleitoral (PLP 112/2021). O prazo para apresentação de emendas vai até 2 de julho. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já apresentou seis versões do texto e recebeu 349 emendas — mais de 100 apenas após a reunião do dia 28 de maio.
Entre os pontos que geraram maior debate estão a imposição de quarentena de dois anos para que juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares possam disputar eleições. A proposta, que reduziu de quatro para dois anos o prazo original da Câmara, foi duramente criticada por senadores como Sergio Moro (União-PR), Izalci Lucas (PL-DF) e Magno Malta (PL-ES), que apontaram inconstitucionalidade e restrição de direitos.
Outro tema sensível foi a limitação a manifestações em campanhas eleitorais e nas redes sociais. Senadores como Rogério Marinho (PL-RN), Marcio Bittar (União-AC) e Eduardo Girão (Novo-CE) acusaram o texto de promover censura, cercear críticas e ampliar o poder do Judiciário, especialmente do TSE, sobre o debate político e as plataformas digitais.
A questão do voto impresso também voltou à pauta. Esperidião Amin (PP-SC) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) defenderam a impressão do voto para auditoria, apontando sugestões anteriores da Polícia Federal nesse sentido.
Em meio às críticas, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) elogiou o relatório, destacando a inclusão de cotas de gênero — com a reserva de 20% das cadeiras nas eleições proporcionais para mulheres — como avanço. Ela e outros senadores favoráveis ao texto defendem que os pontos consensuais possam ser votados.
Para tentar viabilizar a votação, o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), propôs que cada partido indique um representante para negociar diretamente com o relator a fim de consolidar um texto com maior aceitação.
