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A Câmara dos Deputados Federais derrubou, nesta segunda-feira (27), em sessão do Congresso Nacional, o veto presidencial ao Projeto de Lei (PL) nº 827/2020, que suspende os despejos durante a pandemia da Covid-19.
Assim, a decisão proíbe que sejam realizados despejos nesse período. Contudo, senadores ainda vão analisar o veto.
O projeto suspendia, até o fim do 2021, os despejos determinados por ações, em virtude do não pagamento de aluguel de imóveis comerciais, de até R$ 1,2 mil, e residenciais, de até R$ 600.
O texto ainda suspendia os atos praticados desde 20 de março de 2020, com exceção dos já concluídos, e também previa a dispensa do pagamento de multa para interrupção do aluguel. A redação do dispositivo legal permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou o projeto, sob alegação de que a proposta contraria o interesse público. Como justificativa para o veto, o mandatário argumentou que a suspensão dos atos no prazo previsto daria salvo-conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos, que, frequentemente, com má-fé, já se arrastam em discussões judiciais por anos.
Senadores ratificam ou não
Após um acordo de lideranças partidárias que permitiu a análise dos vetos em bloco, o que resultou na derrubada deles por 435 votos a favor, seis contra e duas abstenções. Ainda falta os senadores apreciarem os vetos e, se concordarem com os deputados, eles serão efetivamente derrubados.
A proposta que suspende os despejos determinados pela Justiça até o fim do ano foi aprovada pelas duas Casas Legislativas e, posteriormente, vetada por Bolsonaro.
Às 16h, é a vez de os senadores analisarem os vetos. Às 19h, deputados se reúnem novamente – desta vez, para deliberar sobre vetos a projetos iniciados no Senado.
