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Caiado e Daniel Vilela entram com ação para suspender ICMS sobre energia solar em Goiás
O governador Ronaldo Caiado (UB) e o vice-governador Daniel Vilela (MDB) protocolaram, nesta sexta-feira (24), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para suspender a cobrança de ICMS sobre o excedente de energia elétrica gerada por centrais de microgeração e minigeração solar.
A medida busca contestar uma regulamentação que, segundo o governo, penaliza uma fonte limpa e sustentável de energia, além de ir contra os princípios da Constituição Estadual.
Caiado argumentou que a energia devolvida à rede não deve ser considerada uma operação mercantil, já que é apenas uma compensação pelo consumo, sem envolver circulação de mercadorias. “A cobrança do ICMS sobre a energia solar é inadmissível, e precisamos garantir que a Constituição Estadual seja respeitada”, destacou o governador.
Além da ADI, o governo de Goiás também solicitou ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a autorização para isentar o ICMS sobre o excedente de energia. Como Goiás está em Regime de Recuperação Fiscal (RRF), não pode implementar a medida unilateralmente. O governo também reforçou o compromisso de devolver os valores cobrados indevidamente no mês de dezembro, aliviando a carga tributária para os consumidores.
Importância da ação
Essa iniciativa demonstra o esforço da gestão estadual em fomentar o uso de energias renováveis e em aliviar o peso dos tributos sobre os consumidores. O setor de energia solar tem se consolidado como um dos pilares da sustentabilidade e é fundamental para a redução do impacto ambiental, além de proporcionar economia a famílias e empresas.
