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Cadastro Nacional de Animais Domésticos: Sistema em fase final de testes com emissão gratuita de RG Animal
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma medida importante para o controle de zoonoses e o combate ao abandono e maus-tratos de animais, está em fase final de testes e deve ser lançado em breve. A ferramenta permitirá que os tutores registrem seus bichos de estimação e emitam gratuitamente o RG Animal, acessível por meio da conta Gov.br, portal de serviços do governo federal.
Além dos tutores, organizações de resgate de animais e prefeituras poderão cadastrar animais sob sua responsabilidade e emitir a carteirinha de identificação, que incluirá um QR Code. Esse código poderá ser fixado na coleira do animal, permitindo que qualquer pessoa, ao escanear com a câmera do celular, consiga localizar o tutor.
A criação do sistema foi autorizada pela Lei 15.046/2024, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 18. A medida visa reunir informações sobre os proprietários e seus animais, além de proporcionar mais segurança nas transações de compra e venda de pets. O cadastro incluirá dados como identidade e CPF do proprietário, características do animal, histórico de saúde e o local onde ele é mantido. O tutor também será responsável por informar sobre a venda, doação ou morte do animal, apontando a causa.
Embora o uso de microchips subcutâneos, que identificam o animal através de um código associado aos dados do proprietário, não seja obrigatório, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) recomenda a prática, pois aumenta a segurança e controle dos animais. O microchip será incluído no cadastro, se presente.
O cadastro será prioritariamente realizado pelos tutores, mas também será possível que ONGs, prefeituras e o Distrito Federal cadastrem animais sob sua guarda, incluindo aqueles em abrigos, canis ou em situação de rua. Quando um desses animais for adotado, o sistema realizará automaticamente a transferência da tutela.
Além disso, estados e municípios que aderirem ao sistema terão acesso a dados estatísticos regionais, facilitando a gestão de programas de proteção animal, como vacinação, castração e campanhas de adoção.
Importante destacar que a nova lei não prevê a criação de impostos para tutores de animais domésticos, desmentindo especulações sobre a cobrança de taxas, como ocorre em outros países. O objetivo é melhorar a gestão e o planejamento de ações sem impor sanções financeiras, garantindo a privacidade e proteção dos dados pessoais dos tutores e seus pets.
O Cadastro Nacional de Animais Domésticos representa um avanço significativo na forma como o Brasil gerencia o bem-estar dos animais, promovendo mais segurança e facilitando políticas públicas de proteção animal em todo o país.
Com informações Agência Brasil
