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O governador Rodrigo Rollemberg protocolou nesta segunda-feira (16), ação direta de inconstitucionalidade para manter o reajuste nas tarifas de ônibus e metrô. A Câmara Legislativa aprovou um decreto revogando os novos preços. Não há prazo definido para que o recurso seja julgado.
O governador segue obrigado a cumprir a determinação da Câmara e retomar os preços antigos das passagens. Enquanto o Tribunal de Justiça não se posiciona. O decreto legislativo aprovado pelos distritais chegou à Casa Civil nesta segunda, e precisa ser publicado no Diário Oficial do DF para entrar em vigor. No documento apresentado ao Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), a Procuradoria-Geral do DF argumenta que a Câmara Legislativa extrapolou sua competência ao aprovar a medida, tema que atribuição exclusiva do Poder Executivo. O relator do processo será o desembargador Getúlio Moraes de Oliveira. “No nosso entendimento, o decreto legislativo é inconstitucional porque representa uma intromissão numa questão que só diz respeito ao Executivo. Tal medida feriu o artigo 2º da Constituição Federal” explicou René Rocha Filho, consultor jurídico do DF.
Sistema
O decreto legislativo foi recebido pelo governo nesta segunda-feira (16) e a Secretaria de Mobilidade iniciou uma operação para readequar todo o sistema de transporte, de modo a retomar os validadores dos 3,4 mil ônibus e do metrô aos preços antigos.
