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O presidente Jair Bolsonaro ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra medidas impostas por governadores para restringir a circulação de pessoas em meio ao momento mais grave da pandemia no Brasil. Ele fez o anúncio durante sua live semanal nas redes sociais hoje.
“Entramos com uma ação hoje. Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante, é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores”, disse Bolsonaro, sem especificar quais são esses Estados.
“Que inclusive, no decreto, o cara bota ali toque de recolher. Isso é estado de defesa, estado de sítio que só uma pessoa pode decretar: eu”, completou, referindo-se à sua condição de presidente da República.
Bolsonaro argumentou que quando um presidente da República decreta essas medidas de exceção, isso tem que passar pelo crivo do Parlamento.
“Agora, um decreto de um governador ou de um prefeito, não interessa quem seja, tem o poder de usurpar da Constituição”, disse. “Entramos com uma Adin no Supremo. O Supremo vai decidir. Não vou emitir nenhum juízo aqui.”
Segundo Bolsonaro, a ação foi impetrada pela Advocacia-Geral da União (AGU), após ter passado pelo crivo do ministro da Justiça, André Mendonça.
“Nós esperamos ter uma resposta no tocante a isso aí”, afirmou.
