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A Câmara Legislativa do Distrito Federal concluiu, nesta terça-feira (12), a apreciação de 24 projetos de lei propostos por parlamentares. Sobre matérias variadas, as proposições foram aprovadas em segundo turno e redação final e agora seguem para o governador Rodrigo Rollemberg, para sanção ou veto.
Entre as propostas, está o PL nº 945/2016, que proíbe o desconto em folha de pagamento de percentual superior ao limite legalmente determinado e estipula multa indenizatória para o consignatário que violar a regra.
De autoria do deputado Bispo Renato Andrade (PR), o texto visa a combater a prática de entidades de crédito de extrapolarem o limite legal para desconto em folha, evitando que se ultrapasse a margem de 30% e que sejam geradas situações de endividamento excessivo.
O projeto veda aos bancos reterem salários, vencimentos e proventos de servidores públicos para cumprirem contratos de empréstimos e consignações, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento nos termos da legislação aplicável.
Odescumprimento pode gerar indenização correspondente ao dobro do valor descontado em excesso ao limite legal e deve ser paga no prazo máximo de 5 dias úteis, sob pena de acréscimo.
Produção – Outro projeto aprovado em segundo turno nesta tarde foi o PL nº 835/2015, do deputado Cristiano Araújo (PSD). A proposta dispõe sobre a política agrícola para as florestas plantadas no Distrito Federal, estabelecendo os princípios e objetivos relativos às atividades de produção, processamento e comercialização de produtos e derivados, serviços e insumos.
As florestas plantadas são aquelas intencionalmente produzidas pelo ser humano. Em sua grande maioria, são florestas com árvores da mesma idade e formadas por uma única espécie. E têm como objetivo a produção de produtos madeireiros, embora existam florestas plantadas com fins de recuperação de áreas degradadas e lazer, por exemplo.
Prioridade – De autoria do deputado Professor Reginaldo Veras (PDT), foi aprovado o projeto de lei nº 1.698/2017, o qual inclui, na Lei n° 4.027/2007, a pessoa com transtorno do espectro autista entre as prioridades de atendimento em estabelecimentos comerciais e de serviços, além de instituições financeiras.
Arte – Entre os projetos aprovados na sessão de hoje está, também, o PL n° 40/2015, da deputada Liliane Roriz (Pros), que tramitou junto com o PL nº 453/2015, da deputada Sandra Faraj (SD).
As proposições disciplinam a utilização de vias e logradouros públicos para a apresentação de artistas de rua, além das dependências do metrô.
Fonte: CLDF
