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Por Maurício Nogueira
O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (21), o projeto de lei (PL 2097/2019) que cria a Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais. O matéria segue para sanção da Presidência da República.
O texto, relatado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), atende à orientação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ). O CNJ, recomendou a todos os tribunais do País, em 2015, a designação de Varas Cíveis para processar e julgar conflitos que se enquadram na Lei de Arbitragem.
A alteração retira das Varas de Fazenda Pública a competência de julgar ações que tenham como parte as sociedades de economia mista, passando a tarefa para uma das Varas Cíveis ou Juizados Especiais Cíveis do DF.
Assim, viabilizando prestação de serviços jurisdicionais mais ágil e eficiente.
A reorganização judiciária do DF facilitará o acesso da sociedade à Justiça.
Tanto para tratar de conflitos, que se enquadram na Lei de Arbitragem, quanto para acionar as empresas de sociedade mista do Distrito Federal, como BRB, CEB e Caesb.
Ao apresentar o voto favorável à proposta, a parlamentar brasiliense destacou que o cidadão poderá recorrer à Justiça contra as empresas de economia mista com mais facilidade.
E, dependendo do valor da ação, até dispensar a contratação de advogados.
Além de descongestionar a Vara de Fazenda Pública, localizada no Plano Piloto, o cidadão poderá recorrer às Varas Cíveis mais próximas de sua residência. (Com assessoria)
