Após longo impasse, Bolsonaro sanciona vetos do Orçamento 2021

Acórdão resultou em veto parcial às emendas parlamentares incluídas pelo relator da proposta orçamentária, senador Márcio Bittar (MDB-AC), após sugestões de parlamentares

A sanção foi confirmada pelo Palácio do Planalto, mas o texto da LOA 2021 ainda não tinha sido publicado até a noite desta quinta.

Segundo material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, o nó orçamentário que colocou o governo em rota de colisão com o Congresso foi resolvido com:

veto definitivo de R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, sendo R$ 10,5 bilhões em emendas de relator, R$ 1,4 bilhão em emendas de comissões do Congresso e R$ 7,9 bilhões em despesas discricionárias (facultativas) do Executivo;
e bloqueio adicional de mais R$ 9 bilhões, que não foram detalhados pela Secretaria-Geral da Presidência e podem ser desbloqueados até o fim do ano.

Segundo o material divulgado, o presidente Jair Bolsonaro também vetou a autorização que havia sido incluída para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do DF – as forças de segurança são pagas com verba federal.

“Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento”, informou a Secretaria-Geral da Presidência.

Ainda de acordo com a pasta, o bloqueio de R$ 9 bilhões é baseado no teto de gastos, que impede o governo de elevar as despesas acima da inflação do ano anterior. Isso significa que esses gastos só podem ser retomados se as previsões para a economia forem revisadas e houver mais “espaço” no teto.

A lei é resultado de um projeto aprovado pelo Congresso no fim de março e estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano. O texto estima um rombo de até R$ 247,1 bilhões (meta fiscal) nas contas públicas em 2021.

Orçamento e cabo de guerra

A polêmica em torno do Orçamento foi motivada pelo fato de o Congresso ter reduzido a previsão de gastos com despesas obrigatórias e aumentado o valor das emendas parlamentares — aquelas que deputados e senadores podem direcionar para os próprios redutos eleitorais.

Para contornar o impasse, governo e congressistas construíram um acordo que resultou em veto parcial às emendas parlamentares incluídas pelo relator da proposta orçamentária, senador Márcio Bittar (MDB-AC), após sugestões de congressistas.

Pelo acordo, o Executivo cortou cerca de R$ 10,5 bilhões das emendas de relator – inicialmente previstas em R$ 26,45 bilhões – montante retirado das chamadas despesas obrigatórias, como salários e transferências.

Técnicos da área econômica manifestaram preocupação com o aumento das emendas, já que, para pagá-las, é necessário um bloqueio de gastos dos ministérios e investimentos, comprometendo a capacidade do governo de ofertar serviços públicos. Por outro lado, o Congresso cobrava o compromisso político de preservação das emendas.

Com o acordo, ficam mantidos cerca de R$ 16 bilhões de emendas de relator. Na última segunda-feira, a ministra Flávia Arruda (Secretaria de Governo), responsável pela articulação política do Executivo com o Congresso, comentou a saída para as divergências sobre o Orçamento, que também prevê corte de despesas discricionárias, de livre manejo pelo governo, como investimentos.

A solução para o impasse passou ainda pela sanção de uma lei nesta quarta-feira (20), que alterou a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A lei, aprovada pelo Congresso, libera despesas, fora da meta fiscal, que podem superar, ao final, mais de R$ 100 bilhões.

Pelas alterações, vão ser bancados com crédito extraordinário cerca de:

R$ 20 bilhões para enfrentamento da Covid-19;
R$ 10 bilhões para renovação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm);
e mais R$ 5 bilhões para o Pronampe, linha de crédito para socorrer pequenas e médias empresas.

Somando com os R$ 44 bilhões do auxílio emergencial e outras despesas já definidas na área da saúde fora do teto de gastos no ano passado — e que serão efetivadas em 2021 —, o total de despesas fora do mecanismo de limitação de gastos do governo deve superar os R$ 100 bilhões.

Com a retirada desses gastos do teto, o governo, segundo a análise de técnicos, encontrou a fórmula legal para sancionar o Orçamento de 2021 sem que o presidente Jair Bolsonaro corra riscos de cometer um crime de responsabilidade fiscal.

Nesta quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, disse que o Orçamento de 2021 manterá “o compromisso” com a responsabilidade fiscal e com a saúde da população, pois somente os gastos extraordinários, relacionados com a pandemia, foram excluídos da meta de resultado primário das contas públicas.

Os aliados do presidente no Congresso, porém, querem que, ao longo do ano, o Palácio do Planalto busque encontrar espaço para recompor pelo menos parte do que será cortado das emendas.

Cortes

O diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, Felipe Salto, diz que, mesmo com os cortes de R$ 10 bilhões a R$ 12 bilhões em emendas e mais R$ 9 bilhões em despesas discricionárias do governo, a equipe econômica será obrigada a fazer um bloqueio de verbas que pode colocar em risco o funcionamento da máquina pública.

A IFI calculou inicialmente que o corte no Orçamento seria na casa de R$ 31,9 bilhões. Com o acordo, a tesourada deve ser menor, mas, mesmo assim, pode comprometer alguns serviços da União.

Além disso, os parâmetros macroeconômicos que embasaram a proposta orçamentária e servem para estimar a arrecadação tributária estão defasados. Segundo técnicos, com isso, os gastos do governo acabaram ficando subestimados. Na prática, o Executivo terá que reavaliar as contas e poderá haver a necessidade de cortes em verbas de ministérios.

O texto aprovado pelo Congresso tem, por exemplo, como base projeção de que a Selic média deve ficar em 2,63% ao ano. No entanto, a taxa já está, atualmente, em 2,75% e com chance de chegar a 3,5%.

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Adiamento

Geralmente, o orçamento de um ano é aprovado pelo Congresso no ano anterior, já que o texto é necessário para organizar os gastos do governo.

No entanto, a votação que deveria ter acontecido em 2020 acabou adiada para este ano em razão de disputas políticas, da pandemia de Covid-19 e das eleições municipais.

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve para embasar o Orçamento e que deveria ter sido analisada até julho, foi aprovada só no fim de dezembro.

Com isso, o governo federal, desde o início do ano, só pôde acessar 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês.

Em termos gerais, o texto orçamentário define que:

as receitas somarão R$ 4,324 trilhões;
as despesas somarão R$ 4,324 trilhões;
o déficit primário nas contas públicas poderá chegar a R$ 247,1 bilhões;
a estimativa do rombo global para o setor público é R$ 251,1 bilhões (incluindo empresas estatais, estados e municípios).

Confira a íntegra do release divulgado pela secretaria-geral da Presidência:

SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Subchefia para Assuntos Jurídicos

Presidente sanciona a Lei Orçamentária de 2021 com vetos parciais

A medida destravará os investimentos do Governo Federal e permitirá a adoção de ações de apoio aos trabalhadores e empresas para mitigar os efeitos da Covid-19

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Orçamentária de 2021, a qual fixa as despesas e estima as receitas de todo o Governo Federal, para o ano de 2021.
Até então, a União vinha executando apenas as ações e programas considerados obrigatórios ou inadiáveis, dentro dos limites do orçamento provisório estabelecido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A sanção do orçamento definitivo destrava o restante das dotações do Governo Federal, o qual poderá voltar a fazer investimentos e executar programas discricionários – aqueles considerados não obrigatórios por lei.
Como as projeções realizadas pelo Ministério da Economia indicavam a necessidade de uma recomposição de R$ 29 bilhões, foi necessário se abrir um espaço no orçamento, o que foi feito em comum acordo com o Congresso Nacional e com o relator do orçamento. Essa recomposição foi feita por meio de um veto parcial, abrangendo R$ 19,8 bilhões de dotações orçamentárias, e com o bloqueio adicional de mais R$ 9 bilhões, como autorizado pelo art. 62, §3º da LDO.
A diferença entre o veto de dotações e o bloqueio é que o veto representa um corte definitivo da despesa, enquanto que o bloqueio permite que o valor bloqueado possa vir a ser desbloqueado ao longo do ano, na hipótese de novas projeções indicarem a existência de um novo espaço no teto de gastos. Embora similares, o bloqueio não se confunde com o contingenciamento, uma vez que o contingenciamento tem como referência a meta fiscal, enquanto que o bloqueio visa preservar o teto de gastos. Tanto o bloqueio quanto o contingenciamento podem ser revistos ao longo do ano, à luz dos novos relatórios de receitas e despesas.
O bloqueio será efetuado por decreto, o qual será publicado concomitantemente à sanção da Lei Orçamentária. Quanto aos valores vetados, eles serão remanejados por meio de um novo projeto de lei de crédito suplementar (PLN), o qual será enviado ao Congresso Nacional na mesma data. Isso se dá em atendimento ao §8º do art. 166 da Constituição, pois o efetivo uso de dotações vetadas depende de prévia e específica autorização legislativa. A aprovação desse projeto será necessária para a cobertura das despesas obrigatórias que possuem risco de cobertura insuficiente, como as da Previdência Social. Contudo, as projeções indicam que esses valores somente serão efetivamente necessários no último bimestre do exercício fiscal.
Com o veto e o bloqueio administrativo, o orçamento de 2021 cumpre plenamente a regra do teto de gastos, consideradas as projeções técnicas feitas pelo Ministério da Economia.
Quanto ao valor das dotações vetadas, esse será distribuído da seguinte forma: R$ 10,5 bilhões serão cortes nas emendas do relator (RP 9), R$ 1,4 bilhão será em cortes de emendas de comissão do Poder Legislativo (RP 8) e R$ 7,9 bilhões serão em despesas discricionárias do próprio Poder Executivo (RP 2).
A pedido do Ministério da Economia, também foi vetada a autorização para a criação de cargos na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, os quais são custeados pela União. Embora se reconheça o mérito dessa proposta, o veto foi necessário por motivos fiscais, uma vez que a criação desses cargos não estava autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem possui espaço no orçamento.
A nova lei orçamentária entrará em vigor imediatamente e valerá apenas para o ano de 2021. Como o texto já foi aprovado pelo próprio Congresso Nacional, não depende de qualquer nova deliberação para entrar em vigor. O decreto de bloqueio é um ato do Poder Executivo e não dependerá de aprovação do Congresso Nacional, entrando em vigor imediatamente. Já o remanejamento das dotações vetadas dependerá de o Legislativo aprovar a abertura de novo crédito suplementar, o que deverá ocorrer ao longo do ano.
Para saber mais:
Ministério da Economia
Telefones: (61) 3412-2545 – (61) 3412-2547
E-mail: imprensa@economia.gov.br
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